norma nº 26/2023

DECRETO W026/2023
DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre a REVOGAÇÃO DO DECRETO N 004/2023,
de 10 de fevereiro de 2023, e dá outras providências".
Considerando que a matéria objeto do Decreto n*
004/2023 já se encontra disciplinada pela Lei n 051/2007, de 27 de
outubro de 2007;
Considerando que a Administração Pública pode rever
seus próprios atos, conforme preceitua a Súmula 473 do Supremo
Tribunal Federal;
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
DECRETO:
Art. T - Fica revogado o Decreto n' 004/2023, de 10 de
fevereiro de 2023, que disciplinou percentual máximo de consignação
para fins de empréstimos aosservidores
" GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA1IALFO
^unicípiode planalto
/^1Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
Secretária Geralinterna
Publicado porafixaçãoemmural público, deacordo comaLei n 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
OLÍMPIOSEVER1N0DÂ S/L VA
toMunicipal
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, Paço Municipal ^Gelsomino Toloy", 18 de setembro de 2023.
Planalto no valor de 45% (quarenta e cinco por cento) dosrendimentos
dosseusservidores.
Art. 2^ Deverão ser observados os percentuais
constantes na Lei n* 051/2007 nos empréstimos consignados aos
servidores públicos do Município de Planalto.
Art. 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposiç^es emcontrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA^ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25