norma nº 30/2023

"Dispõe sobre apossibilidade de inscrição em
processo seletivopara quem esteja respondendo
processo criminalou cumprindo pena em regime
aberto."^
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
^Município de Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas
por Lei;
Considerando que os ó
-
rgãos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta devem respeitar os direitosindividuais, conforme
determinação expressa da Constituição Federal Brasileira.
Considerando que negar os direitos trabalhistas aos
condenados penalmente, massujeitos à menorrestrição de locomoção, em
razão da progressão do regime da pena, atenta contra os direitossociais, além
de revelar prática discriminatória.
Considerando a necessidade de provimento das vagas
especificadas conforme edital de processo seletivo simplificado,será tomada
a seguinte providência. .•••••-•-,•
DECRETA:
Art. 1 - Fica alterado parcialmente o item 2.11.6 do edital de
processo seletivo simplificado, na qual fica permitida a inscrição dos
candidatos que estejam sendo processados antes do trânsito em julgado da
condenação, bem como que estejam cumprindo pena em regime aberto.
T - Fica mantida a restrição a inscrição no processo
seletivo de candidatos que tenham sido condenados por crime contra o
patrimônio ou contra a administração pública, bem como pela demissão
anterior a bem do ser
DECRETO 030/2023, 29 DE SETEMBRO DE 2023
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLASJALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSVES
Secerna
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
OLÍMPIO SE^RtNO DA SILVA
Prefeitura do Município de Planalto-SPTPaç)) Municipal "GelsominoToloy",
29 de setembro de 2023.
Ari. 3. Este Decreto estrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
2
-
P^
LANALTO uenry orna, c^UÍo/I < .
Art. 2. Ficam mantidastodas as demais determinações.
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
municípiode planalto
^ ^Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25