norma nº 18/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Puulo
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LEI Nº 013/9342 bs E 29 DE MAIO DO dede:
"Dispoe sobre Revogíção por inteiro teor d2
Lei nº 005/29, de 29 de Zarço do OI, 8
aí outras providências”
gu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, prefeito Funici=/
pal de Planalto, Comarcã ae puritama, Ssta-
do de são Paulo, USANDO das atribuições le-
gais que me «Bo conferidas, EtCep.Te=.=+T.=
e FAÇO SABER que à câmara Municipal Ge Plana l
to APROVA e eu SANCIONO € PROMULGO a seguinte Lei:
- ANTIGO 1º — Fica Revogada por inteiro JTeor
a Lei nº 005/99, de 29 de Narço
de 1.989, que regulamenta a cobrança de Paxas d2 ixpediênte rofarente/
aos Serviços prestados pela Frefei tura Municip21 de Flanalto.
! «ARTIGO 2º - Fara Ras, ulamentação das Taxes
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de Serviços a serern citrna
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por esta Municipalidade, fica Adotada a UFIR — UNIDADE PLOCA
RÊNCIA - do primeiro âja àe cada Wés, reajuetacas nutomo tienen
acordo com 28 a nos Órgãos de veiculação.
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gor 08 itens egtabeleciãos na nã rabela anex2 GU passarê a faeor pai-
te integrante da presente La à
- ARTIGO AF — Esta 10) entraro em vigor Dá Ga-
ta de sua publicação, revoçando-
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se eventuais digposlçoee em contrario.»
=piP. DA PREF. NUNIC. pE PLANALTO-SP. + 30 DS ALO DE 1957),
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