norma nº 31/2004

Prefeitura Municipal EE
dePlanalio
ESTADO DE SÃO PAULO DR :
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
“Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal
pôr tempo determinado para atender necessidade de
excepcional interesse público e dá outras providências
administrativas”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, prefeito municipal de
Plana to Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
das ii ca que me são conferidas nos
ari 37, IX, da Constituição da
República E ME A do Brasil, [e me
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
eu SANCIONO € PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a
contratar, devido a necessidade urgente e inadiável, 03 be
Em e me de Motoristas carga horária “. a dO horas di
referência nº 18, datário memal de RE + 2 (duzentos e nai é
sete reais e vinte e dois centavos), ent ao o atalho dos
tisatanas em razão dos mesmos se afastarem para concorrerem a cargos
eletivos.
ARTIGO 2º,- A contratação de que trata o artigo 1º é
pelo prazo determinado de 03 (três) meses.
Spa a - O Regime Jurídico do contrato é o da C.t.T
- Consolidação Leis do Trabalho.
ARTIGO 4º, - A Cosenatadas autorizada pôr esta Lei, é de
extrema urgência e necessi ica, visando dar condições plenas
de dm A a no Setor da ge E ça n
o eggs AP As despesas com a execução desta Lei,
onerarão dotações rias do orçamento vigente, suplementada se
necessário na Forme da tei.
pisado rea
Lei entrará em r após sua
ntuais/ disposições em Ro
+» Estado de São Paulo, 30 de