norma nº 1/2024

^NEvlBELCHI
Secretária
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^OLÍMPIO SEV^^NO DA SILVA
Pre^eito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n
031/93, de 31 de agosto de 1993.
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AO
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando o disposto no artigo 603 das Disposições
Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2020 e a Lei
Complementar n 001/2015, que instituiu o Código Tributário Municipal,
a correção monetária dos débitos com a Administração Municipal, de
acordo com Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - UFESP;
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
DECRETO:
Art. 1 - Os valores constantes da legislação tributaria
municipal referente aos Tributos e Taxas Municipais,serão corrigidos
monetariamente, com acréscimo do percentual pelo valor da UFESP,
de cada unidade será de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis
centavos).
Art. 2. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do M^rrficípí^ de Planalto, Estado de São
Paulo, Paço Municipal "Gelsomíno ToloyV04 de janeiro de 2024.
DECRETO N 001/2024^ DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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2021-201
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25