norma nº 21/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
— Op —
"Dispõe sobre Concessão de Subvenções Econômi-
cas à Entidade Filantrópica".
Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeáto Municipal/
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
S&o Paulo, USANDO das atribuições legais que
-FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo /
autorizado à proceder repasse fi-
nanceiro no Valor de Cr$ 29.000.000,00 (Vinte e Nove Milhões de Cruzei-
ros( à Creche da Associação Planaltense de Assistência Social A.P.A.S
desta Cidade, para fins exclusivos de pagamento aos Funcionários da En-
tidade, referente ao Mes de Maio de 1.993.
-PARÁGRAFO ÚNICO - O Repasse de que trata este
Artigo, será efetuado em uma única parcela.
- ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execu-
ção da presente Lei, correrão por
conta da Dotação Orçamentária: Assistência e Previdência - Assistência/
Pública - 3132 - Outros Serviços de Terceiros e Encargos.
- ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na Data
de sua publicação, revogadas even-
tuais disposições em contrário.
DIF. DA PREF. MUNIC. Du PLANALTO-SP., 14 DE JUNHO DE 1.993
Ed
UIS ENS TEIXEIRA
Prefeito Municipal-
EUÍS RUBENS TEIXEIRA
PREFEITO
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
— PLANALTO —
Registrado no Livron.º Jo ft 4202
Em sY [06 N9Z7
MANOEM ANTONIO ROSA
RGA 10486 856
PIA RI
Avenida Carlos fdines: ni o - Centro - Fones: (OIBA) 05.1909 . 05.19040 . Cen 15 960.000 de CGC HA 035 TARIOOOL.OE