norma nº 22/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
LEI No. 922/93, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993.
“Dispoe sobre a fAutortização Legislativa
para Doar à POLICIA MILITAR DO ESTADO DE
Sal PAULO, Uma Área de Terreno com
respectivo Prédio, e da outras
orovidências".
e te t .. poe % o .... ... é “as ,.. “2. s A . . o a “% E . L. e
o eidts py ts [ELACIANA, Prefelto
Murmicinal CE PLianaito, CLoOmaArCaA cá is
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
... ds .. a “+ » y ... Rr ... s.. ... ... . 4 ... nm. Ay ... ... .. . e “+. e. a .. .. “+. ... tea O dd ; P dd * a
aATrlia! nte que me ano CONTER das RO! Leto dos
FAÇO SABER «ue a Camara Municipal ci
Planalto àPROVOU e cu SâNCIONO wu PROMULGO a seguinte LEI:
ârtigo io. Pica o Chefe cda Poder
Evecutivo Municipal autorizado a Doar a POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE SAO PAULO, Uma área de Terreno como respectivo Prédics
Parágrafo unico Para cumprimento
Doação de que trata o Cáput deste artigo ficara a Policia Milit
obrigada a demolir e reconstruir o antigo prédio ou recuperado,
cujas obras deverão ser iniciadas no máximo de LES lento
eemnenitiamonaus paraaMiainiciparicade, reservando ado riniciiois h.4
direito de solicitar oa reintegração de posse em Caso cit
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Artigo CO e Pã Prefeltura Municipal
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providenciar (e devido Desdobro da area CILJ AS caracteristicas
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Consiananges TO drçamenco em vigiar a
LUÍS RUBENS TEIXEIRA
PREFEITO
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Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Tel./Fax: (0186) 95-1202 - CEP 15.260-000 x C.G.C. 46.935.763/0001-25
Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
ârtigo 40. Posta lei entrara em vigor ca
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LUIS RUBENS TEIXEIRA
PREFEITO
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Tel./Fax: (0186) 95-1202 - CEP 15.260-000 x C.G.€. 46.935.763/0001-25