norma nº 1/2024

Camara Municipal de Planalto
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 —
Fone: (18) 3695-1245 - 3695-1217
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
www.planalto.sp.leg.br
- email: camaraplanalto()camaraplanalto.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2024
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio
do E. Tribunal de Contas e da Aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Planalto
Exercício de 2021”.
Eu, Thiago Tobias Carmo da Silva, Presidente
da Câmara Municipal de Planalto, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Camara Municipal de Planalto
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O> PLANALTO Add
Artigo |º - Fica aprovado o Parecer Prévio
emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC -
007133.989.20.2, e aprovado o Parecer da Comissão de
Orçamento e Finanças, no sentido da Aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro
de 2021.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 1I de junho de
THIAGO TO O DA SILVA
E ENTE