norma nº 25/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
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e "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar
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e ado «É ES Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
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Ee" af SO 8 E Planalto,Comarca de Buritama, Estado de Sao Paulo,/
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dg qe o; q USANDO das atribuições que me sao conferidas, Etc.,
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rc FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto, /
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e E APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO A seguinte Lei:
- ARTIGO 1º-Fica o Chefe do Poder tbfixecutivo Municipal
autorizado a ALIENAR através de Concor- !
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rência Pública, um Veiculo Marca Chevrolet - Modelo Caminhoneta D-20-
Custon Luxe, Ano de Fabricação 1.990-Placas GL 6899-Flanalto-SP.
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- ARTIGO 2º- Para dar cumprimento ao que estabelece
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Artigo anterior,se aplicara o preço de
mercado na época da venda e na forma do Decreto Lei Federal nº2,300/86.
- ARTIGO 3º-esta Lei entrará em vigor na Data de sua
eventuais disposi-
publicação, revogadas
ções em contrário.
EDIF. DA PREP. MUNIC. DE PLANALTO-SP., Ol de Julho ds 1.993.
LUIS RU BÉM Sd TELXEIRA
-Prefeito Municipal-
LUÍS RUBENS TEIXBIRA
PREFELTO
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