norma nº 30/1993

gov Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
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GS tr ds Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Municipal'
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E: « Ss UE =) de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
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7 > | Ego São Paulo, USANDO das atribuições legais que /
< o E = me são conferidas, BtCe,-omememome-smomememomos
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| Er, -FAÇO SABER que a Câmara lunicipal de Planal-.
| to APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: E:
-ARTIGO 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado à proceder repasse Financeilu
Lc
ao ro no valor de Cr$25.000.000,00(Vinte e cinco Milhões de Cruzeiros) à *
Creche da Associação Planaltense de Assistência Social-A.P.A.S.,desta/!
cidade, para fins exclusivos de pagamento aos funcionários da Entidade!
referente ao Mês de Junho de 1,993.
- PARÁGRAFO ÚNIGO-O repasse de que trata este Ar
tigo 1º,será efetuado em uma É
nica parcela,
- ARTIGO 2º- As despesas decurrentes da. execução!
da. presente Lei,correrao por Conta /
da Dotação Orçamentaria Assistencia: e Previdência - Assistência Pública
-3132-Qutros Serviços de Terceiros e Encargos.
“ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na Data de
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
AAORRIEs- DA PREP+ MUNIC. DE PLANALTO-SP., 02 DE JULHO JE 1.993,