norma nº 1/2012

Câmara Municipal de Planalto 
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 
ZA Fone: (18)3695-1245 
O PLANALTO (A Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260- 000 - Planalto 
 
- sP 
 
EMENDA A LE! ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Nº 001/2012 
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
José Roberto de Godoy, Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de 
Buritama Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e ele SANCIONA E 
PROMULGA a seguinte Emenda. 
ARTIGO 1º - O Artigo 20 da lei Orgânica do Município passa a vigorar com a I 
seguinte redação: 
ARTIGO 20 — O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 1 ( um ) 
ano, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. 
ARTIGO 2º - Esta Emenda entrará em vigor a partir de 1º ( primeiro ) de janeiro do 
ano de 2013, 162 ( Décima Sexta ) Legislatura, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Emenda nº 001/2005 da L.O.M ( Lei Orgânica do Município ). 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, 29 DE NOVEMBRO DE 2012. 
 es PÁ 
José Roberto de Godoy 
Presidente