norma nº 6/2025

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GOVERNO MUNICIPAL 202º
DECRETO Nº 006/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
“DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE
FINANCEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO PAULO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas por Lei, em especial artigo 65, XXVI, da Lei
Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO que o levantamento da situação financeira
do Município, realizado no início dos trabalhos da atual
gestão, identificou a existência de dividas que comprometem
a capacidade econômica do Município de Planalto;
CONSIDERANDO, os objetivos fundamentais elencados na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município e Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial a garantia da promoção
da pessoa humana, o respeito incondicional à moralidade
administrativa e a eficiência na prestação dos serviços
públicos;
CONSIDERANDO, finalidade precípua do Município de servir
aos cidadãos que nele vivem, garantindo-lhe melhores
condições de subsistência e desenvolvimento;
se
= 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro. .
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GOVERNO MUNICIPAL 202: 2028
CONSIDERANDO, a necessidade de se estabelecerem
mecanismos que garantam a continuidade da atuação
administrativa municipal;
CONSIDERANDO, a inadimplência do Município no exercício
de 2024, com o não pagamento das responsabilidades
financeiras, tributárias e fiscais e a inexistência de saldo em
caixa para arcar com esses compromissos no exercício de
2025;
CONSIDERANDO, que o déficit orçamentário do Município,
referente ao exercício de 2024, atinge mais 1.878.034,49 (um
milhão oitocentos e setenta e oito mil e trinta e quatro reais
e quarenta e nove centavos), precatórios vencidos no
exercício de 2024 no montante atualizado de R$ 5.235.230,33
(cinco milhões duzentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta
reais e trinta e três centavos) e precatórios a vencer no
exercício de 2025 no total de R$2.352.579,85 (dois milhões
trezentos e cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e nove
reais e oitenta e cinco centavos), totalizando uma
insuficiência de aproximadamente R$9.465.844,67 (nove
milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e
quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);
CONSIDERANDO, que o Município, por Decisão Judicial, foi
inscrito no TransfereGov e no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas - BNDT como inadimplente em relação ao
pagamento dos precatórios trabalhistas;
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CONSIDERANDO, que a interrupção total da prestação de
serviços públicos afetará toda a população do Município e
diante da necessidade de definição de medidas concretas
para atenuar a calamidade financeira ora enfrentada;
CONSIDERANDO, o previsto no artigo 65, incisos | e Il da Lei
Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF.
DECRETA
Art. 1º - Fica decretado o estado de calamidade financeira no
âmbito da Administração Pública no Município de Planalto/SP.
Parágrafo único - O estado de calamidade financeira de que
trata o caput deste artigo vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado em caso de necessidade, devidamente
justificada.
Art. 2º - Para fins de adequação da Administração Pública
Municipal ao equilíbrio da realidade financeira, serão implementadas as
seguintes medidas urgentes:
IR fica suspensa a autorização e o pagamento de
quaisquer horas extras aos servidores públicos municipais, exceto na
execução de serviços essenciais, em que se demonstre a respectiva
justificativa, e sejam expressamente autorizadas pelo Chefe do Executivo
local;
HI. ficam suspensas, ainda, as seguintes ações:
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destes MUNICIPAL 2
a) participações em cursos, capacitações, seminários,
feiras e congressos entre outros eventos que acarretam custos ao
Município, exceto em casos excepcionais, justificados pelo interesse
público;
b) início de obra que demande recurso do Tesouro,
excetos as que tenham recursos externos, vinculações constitucionais ou
emergenciais;
c) conceder, a qualquer título, vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos e
agentes políticos, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
d) criar cargo, emprego ou função que implique aumento
de despesa;
e) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título,
ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção, e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal;
f) realizar concurso público, exceto para as reposições
das vacâncias previstas na alínea “e” deste inciso;
9) criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvadas as medidas de combate a calamidade pública tratada neste
Decreto e cuja vigência e efeitos ultrapassem a sua duração.
81 - O disposto na alínea “g” deste inciso não se aplica em
caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de
despesa.
l rever a ordem cronológica dos pagamentos dos
credores, mediante analise da Comissão Especial, devidamente motivada;
Il. fomentar a cobrança de dívida ativa.
Art. 3º - Fica constituída pelos membros abaixo relacionados,
sob a presidência do primeiro a Comissão Especial para desenvolvimento
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e avaliação aprofundada acerca da atual condição financeira da
Administração Pública do Município de Planalto/SP:
1. Mauriney José Pimentel - Técnico em Contabilidade:
IL. Cleiton Felipe da Silva Cuenca - Secretário de
Finanças;
HI. Rodrigo Felix da Silva - Advogado Geral do Município;
Art. 4º - A Comissão Especial constituída nos moldes
descritos no artigo anterior terá acesso a todos os documentos
necessários para o desenvolvimento de seus trabalhos em todos os
setores da Administração Pública Municipal.
Art. 5º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial será de 90 (noventa) dias, e deverá, ao seu final, apresentar ao
Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais, e aqueles por estes
indicados, um relatório circunstanciado da situação financeira da
Administração Pública Municipal, com a proposta de medidas adotadas
para recuperação da saúde financeira do Município.
Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput deste artigo
poderá ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.
Art. 6º - Fica estabelecido que, durante o período de vigência
do estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública
Municipal, não serão realizados pagamentos de despesas e obrigações
contraídas e não adimplidas pelo Poder Público Municipal no exercício
anterior, ou seja, até dezembro de 2024.
Art. 7º - Após o encerramento dos trabalhos da Comissão
Especial a que alude o art. 2º deste Decreto, os credores das despesas
contraídas no exercício anterior serão cientificados das medidas que
serão adotadas pela Administração para a realização do efetivo
pagamento.
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o É
O> PLANALTO 49
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se na forma da
Lei.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
05 de fevereiro de 2025.
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Assinado de forma digital por
ROSIMEIRE BARBOSA posIMEIRE BARBOSA
SILVERIO:248114218 SILVERIO:24811421876
76 Dados: 2025.02.05 18:20:33
-03'00'
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
PREFEITA MUNICIPAL
MAYNE Assinado de forma digital por
BELCHIOR Dados: 20250205 181649
MASCHIO ano
MAYNE BELCHIOR MASCHIO
SECRETARIA “AD HOC”
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a Diferença
Juntos Pode zer
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
Vos e o
2 PLANALTO 49
RELATÓRIO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO '
I. Introdução: : ú k j
O presente relatório visa. apresentar uma análise preliminar da situação
financeira do município, destacando os principais pontos encontrados durante os
primeiros dias de governo. -
O presente é preliminar, uma vez que o balanço de 2024 ainda não está
plenamente concluído.
H. Contextualização:
; Durante o período de transição de governo, foi possível identificar uma
situação financeira delicada no município, caracterizada por um déficit financeiro-
“e orçamentário significativo. A análise dos dados financeiros do ano de 2024,
revela uma evolução preocupante, como descrito abaixo:
Evolução Financeira:
Ano 2024; |
Ativo Financeiro: R$ 2.670.459,04 *
Passivo Financeiro: R$3.007.032,15 + R$
7.587.810,18 = TOTAL = 10.594.842,33
à Resultado Deficitário: - R$ 7.924.383,29
Il Da Execução de 2024
Agravamento do Déficit Financeiro - Ano 2024 ,
Ativo financeiro composto pelo saldo em caixa no valor de R$ 2.670.459,04.
Obrigações a pagar em 31/12/2024 — R$ 3.007.032,15 com
fornecedores e.obrigações patronais
Precatorios a pagar no valor de R$ 7.587.810,18.
Resultado Deficitário: - R$ 7.924.383,29 |
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Fazer q Diferença
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Vale ressaltar que ainda é necessário realizar a apuração por fonte e
objeto, à qual será efetivada após o fechamento do balanço. É importante.
“observar que o resultado final pode sofrer mais alterações durante esse
“processo, Ê
O ano de 2024, foi marcado pelo ápice do agravamento financeiro -
Tefletindo uma - disparidade substancial entre os recursos disponíveis e as
obrigações pendentes, indicando uma situação financeira crítica para a entidade.
Além da situação já desafiadora apresentada, é importante ressaltar que
o registro da dívida de longo prazo agrava ainda mais o quadro financeiro,
somando o montante significativo de R$ 7.587.810,18. Esta consideração
acrescenta-uma camada adicional de complexidade e comprometimento dos
recursos, indicando uma pressão financeira substancial sobre a entidade.
Importante ressaltar que esses precatorios vencidos em 2024 e nao pagos
no valor de R$ 5.235.230,33 representam uma ameaça considerável às finanças
do município por dois motivos: em.primeiro lugar, não há condições de efetuar o
pagamento à vista, o que poderia gerar impactos financeiros imediatos e
substanciais. Em segundo lugar, a não retomada do pagamento sujeita o
município ao risco iminente de bloqueio nas contas a qualquer momento.
Importante registrar:
A falta de ações corretivas destaca uma inércia na gestão financeira. Essa
ausência de ações preventivas contribuiu para-a coritinuidade do descompasso
entre receita e despesa, agravando a situação financeira e comprometendo a
estabilidade fiscal do município.
IV- Análise da Capacidade de Arrecadação frente as despesas:
Diante do panorama apresentado, onde a dívida de curto prazo, existente
em 31/12/2024, atinge um valor significativo de R$3.007.032,15, equivalente a
quase um mes de arrecadação, tornou-se imperativo explorar alternativas para
fortalecer a capacidade de arrecadação do município, a fim de fazer frente às
despesas do exercício atual e buscar possibilidades de negociação do passivo
“decurto prazo.
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Juntos Fazer q Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2025
Vale ressaltar que as despesas elencadas estão fundamentadas na
execução do exercício de 2024, mas podem sofrer alterações caso a execução
não tenha sido empenhada em sua totalidade.
É possível que algumas despesas planejadas não tenham sido totalmente
empenhadas ou executadas-até o momento 'da análise, o que pode influenciar
diretamente na compreensão da capacidade de arrecadação: em: relação às
obrigações assumidas.
V. SÍNTESE:
Diante da análise minuciosa realizada sobre a situação financeira do
município, torna-se evidente a complexidade e os desafios que permeiam sua
gestão fiscal. A exposição detalhada das receitas, despesas, dívidas demanda
atenção imediata. : :
A considerável dívida de curto' prazo, herança do exercício de 2024,
correspondente a quase um mês de arrecadação.
importante ressaltar que esses precatórios vencidos em 2024 e não pagos
no valor de R$ 5.235.230,33 representam uma ameaça considerável às finanças
do município por dois motivos: em primeiro lugar, não há condições de efetuar o
pagamento à vista, o que poderia gerar impactos financeiros “imediatos e
substanciais. Em segundo lugar, a não retomada do pagamento sujeita o '
município ao risco iminente de bloqueio nas contas a qualquer momento.
Encerro aqui minhas considerações diante dos achados da situação
financeira. É importante ressaltar que o levantamento foi conduzido em um
período extremamente restrito de apenas 7 dias, o que indica'a possibilidade de
existirem fatos relevantes não contemplados nesta análise inicial. Nesse
contexto, a complexidade da situação pode se aprofundar com a identificação de
novos elementos que possam comprometer ainda mais a estabilidade financeira
do município: +
Portanto, é fundamental que esta análise sirva: como ponto de partida, e
recomendo uma investigação mais detalhada e abrangente para abordar todas
as nuances da situação. financeira. A continuidade da avaliação e ações
corretivas oportunas serão essenciais para a estabilização e reequilibrio fiscal
do município.
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O> PLANALTO Ad
mos Fazer a Diferença
5º
Juntos Pode:
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
Segue em anexo a esta a o balanço patrimonial com os dados extraidos do ativo
- financeiro e do passivo financeiro, juntamente com a relação atualizada dos precatorios.
Planalto-SP, 06 de fevereiro de 2025:
d inado de f digital
MAURINEY JOSE Assinado de forma digita
PIMENTEL:2750. PIMENTEL:27507053806
7053806 162706 0S0
MAURINEY JOSÉ PIMENTEL
Técnico em Contabilidade
CRC: 18SP-245.266/0-0
Fone: 18 3695.9500
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-000:- Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQDplanaito .sp.gov.br
”
Elo MUNICÍPIO DE PLANALTO
- Estadode São Paulo
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Juntos Podemos Fazer à Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028,
“DECLARAÇÃO.
DECLARAMOS,. para os: devidos fins, em resposta ao
questionamento sobre a necessidade de suspensão de prazos e das disposições
estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como da dispensa do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de
empenho previstas no artigo 9º da mencionada lei, afirmamos que não será
necessário suspender tais prazos e disposições. g os
E Verificamos que os índices mencionados se encontram-dentro dos .
parâmetros exigidos pela legislação vigente, ou seja, não foram ultrapassados,
demonstrando o cumprirhento das obrigações fiscais estabelecidas:
Em: relação à: limitação--de empenho, entendemos que,
- Considerando a situação de. calamidade financeira, será necessário aplicar a
limitação de empenho como medida de controle e contenção de-gastos. Essa -
medida se faz indispensável para garantir a estabilidade financeira e o equilíbrio
orçamentário, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.
* Planalto-SP, 06 de fevereiro de 2025,
M AURINEY JOSE Assinado de foi digital
por MAURINEY JOSE
PIMENTEL:2750 PimenTeL:27507053806
Dados: 2025.02.06 -
7053806 1631:22-0300'
MAURINEY JOSÉ PIMENTEL
ES ; Técnico em Contabilidade
. na SE + CRC: 18P-245.266/0-0:
Fone: 18 3695.9500 |
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
60-000 - Planalto-SP
- prefeitura) planalto sp.govbr
Prefeitura Municipal de Planalto Página: 1 de 2
Av Carlos Gomes, 709 - Centro ADMTEC
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TÍTULOS EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
ATIVO CIRCULANTE 8.475.023,47 4.813.699,67
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 2.627.460,61 4.769.051,29
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 44.948,38 44.648,38
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 0,00 0,00
ESTOQUES 5.802.614,48 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00 0,00
VPD PAGAS ANTECIPADAMENTE 0,00 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 37.219.933,00 34.029.864,21
REALIZAVEL A LONGO PRAZO 2.829.021,36 2.829.021,36
INVESTIMENTOS 5.085,00 5.085,00
IMOBILIZADO 34.385.826,64 31.195.757,85
BENS MÓVEIS 16.251.716,74 16.571.415,07
BENS IMÓVEIS 18.134.109,90 14.626.209,50
SUBVENÇÃO 0,00 0,00
DEPRECIAÇÃO 0,00 -1.866,72
REDUÇÃO AO VALOR REUCUPERADO IMOBILIZADO 0,00 0,00
INTANGÍVEL 0,00 0,00
DIFERIDO 0,00 0,00
TOTAL 45.694.956,47 38.843.563,88
ATIVO FINANCEIRO 2.670.459,04 5.333.464,53
ATIVO PERMANENTE 43.020.429,43 34.027.446,16
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Aos Ponienciais Áilvos EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 0,00 0,00
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS NTRUMENTOS CONGÊNERES 7.902.978,79 7.902.978,79
DIREITOS CONTRATUAIS 6.282.701,99 6.282.701,99
DEMANDAS JUDICIAIS 0,00 0,00
OUTROS ATOS POTENCIAIS DO ATIVO 0,00 0,00
Impresso: 06/02/2025 15:30:39 9E56B80B-BB32-460F-86A1-19EC627FDA92
Prefeitura Municipal de Planaito Página: 2 de 2
Av Carlos Gomes, 709 - Centro PEMIES,
CNPJ: 46.935.763/0001-25
TÍTULOS EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
PASSIVO CIRCULANTE 1.682.162,74 3.271.342,94
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDÊNCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO F 509.208,08 2.001.453,96
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 641.371,84 1.051.648,42
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO / TRANSFERÊNCIAS 23.801,57 0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO 0,00 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 507.781,25 218.240,56
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 10.295.477,45 10.334.517,15
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDÊNCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO F 6.828.305,76 6.867.345,46
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00 0,00
FORNECEDORES A LONGO PRAZO 0,00 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO / TRANSFERÊNCIAS 0,00 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 0,00 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 3.467.171,69 3.467.171,69
RESULTADO DIFERIDO 0,00 0,00
TOTAL DO PASSIVO 11.977.640,19
13.605.860,09
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.962.684,15 1.962.684,15
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 1.962.684,15 1.962.684,15
ADIANTEMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00 0,00
RESREVAS DE CAPITAL 0,00 0,00
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00 0,00
RESRERVAS DE LUCROS 0,00 0,00
DEMAIS RESRVAS 0,00 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 31.750.564,13 23.792.366,45
RESULTADO DO EXERCÍCIO 7.958.197,68 -6.288.178,71
RESULTADO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 23.622.647,71 29.910.826,42
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 169.718,74 169.718,74
(-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 33.713.248,28 25.755.050,60
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LíQuiIDO 45.690.888,47 39.360.910,69
PASSIVO FINANCEIRO 3.007.032,15 5.146.083,58
PASSIVO PERMANENTE 10.295.477,45 10.334.517,15
SALDO PATRIMONIAL 32.388.378,87 23.880.309,96
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS 0,00 0,00
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
Atos Pontenciais Passivos
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 395.596,00 395.596,00
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 40.677.283,86 32.438.741,65
DEMANDADAS JUDICIAIS 0,00 0,00
OUTROS ATOS POTENCIAIS DO PASSIVO 0,00 0,00
Impresso: 06/02/2025 15:30:39 9E56B80B-BB32-460F-86A1-19EC627FDA92
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
LISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Tr T >> TAS
LISTA CONSOLIDADA - OFÍCIOS PRECATÓRIOS - (PRIORIDADES) 07/02/2025
MUNICÍPIO DE PLANALTO
22561/2022 | 0015123-30.2022.5.15.0000 OTIDADo 02/04/23 31/01/25 Alimentar R$ 53.380,98
4 je
22491/2022 | 0015103-39.2022.5.15.0000 07/08/22 ozin4iza 31/01/25 Alimentar R$ 24.978,56
35970/2022 | 0010769-59.2022.5.15.0000 28922 204/23 31/01/25 Alimentar R$ 54.648,00
1887412024 | 0013734-39.2024.5.15.0000
09/05/24 02/04/25 06/05/24 Alimentar R$ 54.648,00
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LISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
LISTA CONSOLIDADA - OFÍCIOS PRECATÓRIOS - (ORDEM CRONOLÓGICA)
LANALTO
07/06/22
02/04/23
31/01/25
R$ 211.168,14
2 = 22284/2022 | 0015102-54.2022.5.15.0000
07/02/2025
R$ 0,00
07/06/22 02/04/23 2024 31/01/25 R$ 483.906,34 R$ 0,00
E A 22178/2022 ET 15:53.2022.5.15.0000 | 06 ne 054 OS Não R$ 285.485,42 R$ 0,00
4 2228812022 | 0015087-85.2022.5.15.0000 | grm6m2 e a054 B1DIS Não R$ 207.801,04 R$ 0,00
Não R$0,01 R$ 0,00
5 2283/2022) 0015065-27.2022.5.150000 | q ngp2 02/04/23 2024 31/01/25 Alimentar
Não R$ 85.197,90 R$ 0,00
E 22649/2022 | 0015068-79.2022.5.15.0000 | q, 06/22 Eos 5054 oiDS Não R$ 69.626,65 R$ 0,00
, , Não R$217,43
; 8352/2022 0013427-56.2022.5.15.0000 | sento momaos E SÍO1BS Alimentar
E Não R$ 69.179,35
|, , Não R$ 1.160,39
8 5061/2022 | 0011102-11.2022.5.15.0000 15/09/22 02/04/23 2024 31/01/25 Alimentar
Não R$ 393.216,37
E Não | R$ 1.160,39
5 3506212022 | 0011103-93.2022.5.15.0000 | ang2o cipaps = SNODo Alimentar
| Não | R$ 393.216,37
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LISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
LISTA CONSOLIDADA
- OFÍCIOS PRECATÓRIOS - (ORDEM CRONOLÓGICA)
MUNICÍPIO DE PLANALTO
07/02/2025
25.2022:5.45.0000 22/09/22 02/04/23 31/01/25 Alimentar R$ 228.739,06 R$ 0,00
Não R$0,01 R$ 0,00
tl ii 22/09/22 02/04/23 2024 31/01/25 Alimentar
Não R$ 198.237,06 R$ 0,00
Ê 12 Tess 2022| 0010769-59.2022.5.15.0000 | a 09po 02/04/23 2024 31/01/25 Alimentar Idoso R$ 180.530,64 R$ 0,00
13 35842/2022) 0010770-44.2022.5.15.0000 |, 0922 02/04/23 2024 31/01/25 Alimentar Não R$ 161.599,45 R$ 0,00
|
14 3615312022 | 0010540-02.2022.5.15.0000 28/09/22 02/04/23 2024 20/09/22 Alimentar Não R$ 45.517,28 R$ 0,00
15 | a] OO0BATS-71.2022.5.15.0000 | 4 4roo 02/04/23 2024 23/09/22 Alimentar Não R$ 47.292,59 R$ 0,00
16 | Pta 0008485-78.2022.5.15.0000 | uno 02/04/23 2024 29/09/22 Alimentar Não R$ 164.117,00 R$ 0,00
17 9808/2022] 000890146:20225.15.0000 | »opgjoo E 02/04/23 2024 190/22 Alimentar Não R$ 152.214,79 R$ 0,00
18 PipaBlaDeZ | O009Bdo-|i2022.5i% cem | 18/11/22 02/04/23 2024 nn122 Alimentar Não R$ 166.866,94 R$ 0,00
e, [º Th Polenes | 00 1009) 44 2022.5:15.0000; 22/11/22 02/04/23 2024 10/11/22 Alimentar Não R$ 38.509,56 R$ 0,00
20 pr TBBBED22 00 10467,96:2022.5:% Pe | 28/11/22 02/04/23 2024 22122 Alimentar Não R$ 221.237,27 R$ 0,00
E 21 [=] 0012048-80.2022.5.15.0000 | qgp2122 02/04/23 2024 02/12/22 Alimentar Não R$ 59.775,00 R$ 0,00
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LISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
LISTA CONSOLIDADA - OFÍCIOS PRECATÓRIOS - (ORDEM CRONOLÓGICA) 07/02/2025
MUNICÍPIO DE PLANALTO
dE 0017106-64 202251540000 15/12/22 02/04/23 07/1222 Alimentar e URSO mom |
| 23 E ER É 23/02/23 02/04/23 2024 17/02/23 Alimentar Não R$ 179.124,04
24 0490212023 | 0035286-94.2023.5.15.0000 | o j53 02/04/23 2024 17/02/23 Alimentar R$ 34.861,97 R$ 0,00
25 una, a 0038599-63.2023.5.15.0000 | 403123 02/04/23 2024 23103123 Alimentar R$ 61.210,62 R$ 0,00
26 1 1829/2023 | 0038604-85.2023.5.15.0000 24/03/23 02/04/23 2024 23/03/23 Alimentar R$ 99.302,73 R$ 0,00
27 (18402028 a 24/03/23 02/04/23 2024 23/03/23 Alimentar R$ 133.764,16 R$ 0,00
28 1846/2028) 0038619-54.2023.5.15.0000 |», oama 02/04/23 2024 23/03/23 Alimentar R$ 82.704,91 R$ 0,00
29 12642/2023 | 0039017-98.2023.5.15.0000 28/03/23 02/04/23 27/03/23 Alimentar R$ 24.328,50 R$ 0,00
12648/2025 | 0039018-83.2023.5.15.0000 | mapa 02/04/23 27/03/23 Alimentar Não R$ 292.688,62 R$ 0,00
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LISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
LISTA CONSOLIDADA - OFÍCIOS PRECATÓRIOS - (ORDEM CRONOLÓGICA) 07/02/2025
MUNICÍPIO DE PLANALTO
pe si RR O
18470/2023| 0041724-39.2023.5.15.0000
| 23/05/23 02/04/24 = 2025 05/04/24 Alimentar Não R$ 21.420,37 R$ 0,00
Las
32 a 29/05/23 | 02/04/24 2025 05/04/24 Alimentar Não R$ 57.574,92 R$ 0,00
33 19024] De 0042012-84.2023.5.15,0000 |. 29/05/23 [ 02/04/24 I 2025 05/04/24 Alimentar Não R$ 56.635,73 R$0,00
L
| 34 Near | Doca pano agosos | 02/04/24 E 2025 05/04/24 Alimentar Não R$ 48.268,38 R$ 0,00
35 [rm 2023) 004201 Posse | 29/05/23 E 02/04/24 [o 2025 | 05/04/24 1 Alimentar Não 7 R$ 77.539,09 R$ 0,00
36 sam | oasis ssomo omsas | 02/04/24 7 2025 E 05/04/24 Alimentar Não R$ 51.206,06 R$ 0,00
L
37 Ettej/2028 | (Ptob OS 2a &:0000 17/07/23 | 02/04/24 o 2025 05/04/24 | menta Não R R$ 39.099,72 R$ 0,00
38 ERA 0045396-55.2023.5.15.0000 07/08/23 | 02/04/24 2025 T 05/04/24 Alimentar Não R$ 26.725,50 R$ 0,00
39 I ema] 0047769-59.2023.5.15.0000 | 21/09/23 [ 02/04/24 1 2025 05/04/24 Alimentar Não R$ 829.365,40 R$ 0,00
o | CA 0048184-42.2023,5.15.0000 | 27/09/23 | cross 7 2025 05/04/24 Alimentar Não R$ 54.701,03 R$ 0,00
+
E 4 | “A3E3/2029| O048185-122023.5 150000 | 27/09/23 | cross 2025 05/04/24 Alimentar Não E R$ 47.263,87 R$ 0,00
1
42 dblsgianas Sto | 26/10/23 02/04/24 | 2025 05/04/24 Não R$ 76.762,08 R$ 0,00
43 [ane] 0050495-06.2023.5.15.0000 09/11/23 02/04/24 2025 I 05/04/24 Não R$ 33.631,81 R$ 0,00
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00449/2024
LISTA CONSOLIDADA - OFÍCIOS PRECATÓRIOS - (ORDEM CRONOLÓGICA
MUNICÍPIO DE PLANALTO
0005051-13.2024.5.15.0000
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
ISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
08/01/24
L
02/04/24
05/04/24
Alimentar
)
00450/2024
0005052-95.2024.5.15.0000
08/01/24
02/04/24
05/04/24
R$ 223.801,15
06806/2024
0008181-11.2024.5.15.0000
27/02/24
02/04/24
05/04/24
Aimar |
R$ 330.595,22
08176/2024
0008883-54.2024.5.15.0000
06/03/24
02/04/24
05/04/24
Alimentar
R$ 187.651,35
07/02/2025
13789/2024
0011584-85.2024.5.15.0000
26/03/24
02/04/24
05/04/24
Alimentar
R$ 111.696,35
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
LISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
LISTA CONSOLIDADA - OFÍCIOS PRECATÓRIOS - (ORDEM CRONOLÓGICA) 07/02/2025
MUNICÍPIO DE PLANALTO
ncial | ce
1926/2024 | 0013928-39.2024.5.15.
019928-39.2024.5.15.0000 14/05/24 02/04/25 13/05/24 Alimentar R$ 74.652,95
35459/2024 | 002 .2024.5.154
025289-53.2024.5.15.0000 ao HiiDA 02/04/25 1911/24 Alimentar R$ 21.624,48
37579/2024 6 É 5.15.
e [promo Boto tomo certa otoma cena Amen Cro
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