norma nº 4/2025

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE REPASSES E SUBVENÇÕES
SOCIAIS A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEGAIS"
Eu, ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita
do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuiçõesqueme são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
LEI N 004/2025
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
ju^ios Pod^^os ^c^er c .• ;.-iença
GO\/RNO W\JNíCí^Al ZíjZo - 2Ü28
r:u:::ci?!Q de flanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art.i.- Fica autorizado o Município de Planalto, no
exercício de 2025, porintermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a concederrepasses em forma de Subvenção Social
para a seguinte entidade filantrópica:
^ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ
BONIFÁCIO, inscrita noCNPJsob n 50.854.960/0001-40, no valor
de até R$ 259.200,00 (duzentos e cinqüenta e novemil e duzentos
reais) ano..
PARÁGRAFO ÚNICO -Fica terminantemente proibido o
aumento dos valoresfixados neste artigo a entidade contemplada
no exercício financeiro de 2025.
Art. 2o.-Os repasses de que trata o artigo 1o,serão
efetuados em parcelasmensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentáriadoExecutivo Municipal, e as prestações
de contas e das despesasserão efetuadas naforma da legislação.
Art. 3o.-A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contas dosrecursosrecebidos, nos moldes da Instrução
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVEKNO MUNICIPAL ^Ü2Í) - 2U^8
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
n. 02/2008, e outras pertinentes àmatéria, emanadas doTribunal
deContas do Estado de São Paulo..
Art. 4o.- As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventualsuplementaçõesde verbas,far-se-ão
na forma da Lei.
Ficha: 99-0 -SUBVENÇÕES SOCIAIS ^
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
090 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática
1
3
0
0
-
1
S
-
a
A
ú
T
d
E
e
NÇÃO BÁSICA
.
012-SAÚDE PARA TODOS
. 2.014 - ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 01 -TESOURO
Código de Aplicação: 310-0 -SAÚDE GERAL
Art. 5o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao dia
02 de janeiro de 2025, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nc
03 I/93, de 3 I de agosto de 1993.
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", I I de fevereiro de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy, 11 de fevereiro de 2025.
jonios Poemosazer a L/,,erença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Exercício 2025
CNPJ N 50.857.960/0001-40
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO
PLANO DE TRABALHO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
RuaXV de Novembro, S/N -Bela Vista -JoséBonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
^< ~ > — .>>^• admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
PLANO DE TRABALHO DA INSTITUIÇÃO
I - INTRODUÇÃO:
a)BREVE HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO:
A Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, foi fundada em 16/02/1968,
caracteriza-se como uma Instituição Filantrópica, sem finslucrativos e de direito privado,
está circundada por grandes hospitais estruturantes, mas é a porta de entrada para o
primeiro atendimento para os pacientes SUS da nossa cidade e região.
A santa Casa é o único hospital geral do município, integra a rede de Atenção à
Saúde do Departamento Regional de Saúde DRS XV de São José do Rio Preto, é
referência para uma população de aproximadamente 80.000 habitantes dos municípios
de José Bonifácio, Adolfo, Mendonça, Planalto, Ubarana, Zacarias e Nipoã, para
atendimento de urgência/emergência, internações e atendimentos ambulatoriais de
média complexidade e alta complexidade.
Dentro de uma postura que tem como meta o equilíbrio e a qualidade do serviço
prestado, a Santa Casa de José Bonifácio procura adequar estratégiasfuncionais e
administrativas desde a implantação de protocolos, bem como promover assistência
humanizada e de qualidade, tudo pensado em proporcionar o melhor atendimento
médico aos nossos pacientes SUS da nossa cidade região.
A Santa Casa, conta hoje com 67 leitos hospitalares destinados para
atendimentos a população SUS, convênios e particulares.
b)-AÇÕES DESENVOLVIDAS:
A Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio possui um total de 67 leitos
hospitalares nas especialidades de Cirurgia Geral, Clinica Geral, Obstetrícia Clinica,
Crônicos e Pediatria Clínica, sendo ofertado mais de 90% dos seus serviços aos
pacientes do Sistema Único de Saúde -SUS.
Em 2023, a Santa Casa realizou um total de 1.277 internações e 131.877
atendimentos e procedimentos ambulatoriais, via Sistema Único de Saúde -SUS.
(*) Conta corrente exclusiva para o recebimento do recurso.
Praça de Pagamento
José Bonifácio
Conta Corrente (*)
13.003475-5
Agência
0301
Banco
033
E-mail
admscmsj@santacasajosebonifacio.com.br
DDD/Telefone
17-3265-9022
CEP
15.200-000
UF
SP
Cidade
JOSÉBONIFÁCIO
Endereço
RUA XV DE NOVEMBRO, S/N-BELA VISTA
Atividade Econômica Principal(a mesma descrita no CNPJ)
ATENDIMENTO HOSPITALAR
CNPJ
50.857.960/0001-40
Razão Social
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEJOSÉBONIFÁCIO
a) Entidade:
II -INFORMAÇÕES CADASTRAIS:
Informamos, que no ano de 2023, nosso percentual de Atendimentos aos Pacientes do
Sistema Único de Saúde -SUS, foi de 91%.
146.234
2.687
31.362
1.694
51.470
59.021
TOTAL
1.278
127
894
63
41
153
PARTICULARES
11.802
2.360
7.081
354
277
1.730
CONVÊNIOS
133.154
200
23.387
1.277
51.152
57.138
SUS
TOTAL
EXAMES LABORATORIAIS
EXAMES DE IMAGEM
INTERNAÇÕES
HOSPITALARES
ATENDIMENTOS DE
URGÊNCIA/
EMERGÊNCIA 24 HORAS
ATENDIMENTOS
AMBULATORIAIS
DESCRIÇÃO
c) - INFORMAÇÕES DAS INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS
REALIZADOS:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000-Fones (17) 3265 9020-3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
1
SANTA CASA
a)Identificação do Objeto:
O presente Plano de Trabalho visa a prestação de serviços médicos
hospitalares de acordo com as diretrizes do SUS, para atendimento de
Urgência e Emergência, internações de baixa e média complexidade aos
munícipes de Planalto, garantindo atendimento digno, humanitário e de
qualidade.
b)Objetivo:
Prestar serviços assistenciais em urgência/emergência e ambulatoriais de
atendimento médicos e de enfermagem aos munícipes de Planalto, com
equipe especializada e multidisciplinar, visando à complementação dos
serviços primários de saúde oferecidos pela rede pública de saúde do
município de Planalto, garantindo atendimentos de saúde e de qualidade aos
munícipes de Planalto, 24 horas por dia, nos 7 dias da semana.
c)Justificativa:
Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio é uma Instituição Filantrópica,
sem finslucrativos e de direito privado,sendo o único Hospital do Município e
integra a rede de Atenção à Saúde da área de abrangência da Diretoria
Regional de Saúde DRS XV no município de São José do Rio Preto, sendo
referência para seu próprio município e para uma população de
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS E FOLHA DE
PAGAMENTO EENCARGOS
CUSTEIO
Objeto Descrição
-QUALIFICAÇÃO DO PLANO DETRABALHO:
Telefone
(17)3265-9026
UF
SP
CEP
15.200-00
Cidade
JOSÉBONIFÁCIO
Endereço
RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA, N 678 -JD. SÃO JOSÉ
Função
Gestor
Órgão Expedidor
SSP/SP
RG
12.741.535-X
Cargo
DiretorPresidente
CPF
037.171.458-35
Responsável pela Instituição
HÉLIO RAYMUNDO
b) Responsáveis:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
VI -PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS:
259.200,00
259.200,00
APLICAÇÃO
Total
Até que perdure a
vigência do
referido Convênio
DURAÇÃO
Custeio - Prestação de Serviços por
Terceiros e Folha de Pagamento e
Encargos
DESCRIÇÃO
1
ETAPA
V-ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
Apresentação do Relatório
com osAtendimentos
Ambulatorial, Hospitalar e
de Urgência e Emergência
INDICADOR DE
ALCANCE DA META
Disponibilização Prestação de
Serviços porTerceiros e
Folha de Pagamento e
Encargos
DESCRIÇÃO
Realizar atendimentos
Ambulatoriais, Hospitalares
e de Urgência e
Emergência a toda a
População SUS do
Município de Planalto
META
Metas Quantitativas:
IV -METAS A SEREM ATINGIDAS:
aproximadamente 80.000 habitantes, abrangendo os municípios de José
Bonifácio, Adolfo, Mendonça, Planalto, Ubarana, Zacarias para atendimentos
ambulatorial e hospitalar e de urgência/emergência. Com o propósito de
contribuir na promoção da qualidade de vida, vem prestando serviços de
excelência em saúde com comprometimento social. A Santa Casa vem
enfrentado dificuldades de equilibrar receita e despesa devido à alta da
inflação que se instalou em cima dosinsumos hospitalares, elevando os preços
todos os dias de produtos e serviços. Ainda destacamos a necessidade de
contratação de serviços médicos para suprir a alta demanda de atendimentos
de urgência e emergência nas 24 horas de funcionamento do hospital. O
aporte financeiro ajudara a Santa Casa a suprir os custos com osserviços de
terceiros e folha de pagamento dos colaboradores indispensáveis para o
correto funcionamento da Santa Casa. Essas despesas são de extrema
importância para garantir a manutenção da estrutura física e operacional, nas
realizações dos atendimentos assistenciais, bem como promover assistência
medica de qualidade e humanizada a todos os pacientes dependentes do
município de Planalto.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
IX -DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de prova junto
à Prefeitura Municipal de Planalto, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer
órgão ou Entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste Plano
de Trabalho.
VIII - PREVISÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
-Início:01/2025
-Duração:12/2025
R$ 259.200,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
VALOR
Total
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
CONCEDENTE
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
OBJETO
2025
2025
2025
2025
2025
2025
2025
2025
2025
2025
2025
2025
ANO
Dez
Nov
Out
Set
Ago
Jul
Jun
Mai
Abr
Mar
Fev
Jan
MÊS
VII -CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
259.200,00
129.600,00
129.600,00
VALOR
100%
50
50
%
Total
Folha de Pagamento e
Encargos
Serviços Médicos PJ
APLICAÇÃO
Folha de
Pagamento
Prestação de
Serviços por
Terceiros
CATEGORIA
Custeio
Custeio
OBJETO
2
1
ORDEM
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones (17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
Controle Interno: ( ) Aprovado ( )Reprovado
Planalto/SP.//
Assinatura:
Chefe do Poder Executivo: ( ) Aprovado ( )Reprovado
Planalto/SP./ /
Assinatura:
X-APROVAÇÃO ÓRGÃO CONCESSOR:
Órgão Técnico: ( ) Aprovado ( )Reprovado
Planalto/SP./ /
Assinatura:
HÉLIOAssinado de forma digital
por HÉLIO
RAYMUNDOl RAYMUNDO:0371 7145835
Dados: 2025.01.14 08:25:20
03717145835
HélioRaymundo
Diretor Presidente
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
^a
CEP 15.200-000 -Fones (17) 3265 9020 -3265-9022
dmscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
3
José Bonifácio-SP, 14janeiro de 2025
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