norma nº 7/2025

MUNICÍPIO DE PLANALTO € g
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer a Diferença
jo GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
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DECRETO Nº 007/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento do estado de calamidade -
financeira do Município de Planalto e dá
outras providências”
Eu ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita do Municipio de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das apouições que
me são conferidas por Lei; e :
CONSIDERANDO a necessidade contenção de gastos para o
- enfrentamento do estado de calamidade financeira
estabelecido no Decreto Municipal nº006/2025 de 05 de
fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO o abóno de falta injustificadas criado no
âmbito Municipal disciplinados pelas Leis Complementares
nº(s) 001/2009 de 09 de julho de 2009; 006/2019, de 26 de
setembro de 2019 e 003/21 de 05 de março de 2021;
CONSIDERANDO as folgas estabelecidas de comum acordo
entre os servidores e seus superiores hierárquicos;
DECRETA
RL 1º - Fica proibido a todos os servidores municipais,
enquanto perdurar o estado de Calamidade Financeira, estábelecido no
Decreto Municipal-nº. 006/2025 de 05 de fevereiro de 2025, o gozo do
abono de falta injustificada, bem como das folgas auferidas a qualquer
título. bo e:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO 1
Estado de São Paulo
“CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer a Diferença
“GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
Art, 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua:
publicação. -
“Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se na forma da
Lei.
Prélétiuia do Município de Planalto-SP, qa Municipal “Gelsomino
Adios; 14 de java canto de 2025.
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Rosimeire Bios Silvério
Prefeita Municipal
RA chaves
Secretária Geral Interna.
Fone: 18 3695.9500
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