norma nº 32/1993

Prefeitura Municipal de Planaiio
Estado de São Paulo
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"Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto, a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros à fundo-
perdido.
ARTIGO 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São -—
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro-
do Estados
II - Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestao do Estado de Sao
Paulo o Convênio necessário à obtenção dos Recursos financeiros -—
previstos no Inciso I deste Artigo, bem como as CLáusulas e condi-
ções estabelecidas pela referida Secretaria;
III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com à
execução da(s) obra(s).
-“PARAGRAFO ÚNICO -A cobertura do crédito no inciso-
LII será efetuado mediante a
útilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º- Og recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a
"Construção do Velório Municipal”.
ARTIGO 3º - Os encargos que à. Prefeitura vier a ase
gumir no referido Convênio, correrão -
por conta de Verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplemen-
tadas se necessários
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na Data de
sua publicação, revogadas as disposições
em contrario. | y pn
DIF. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANAITO-SP., 13 de Agosto "1.993.
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