norma nº 18/2025

MUNICÍPIO DE PLANALTO 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 46.935.763/0001-25 
Juntos Podemos Fazer a Diferença 
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028 
DECRETO Isr 018/2025 DE 20 DE MAIO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA 
NO ARTIGO 69 DO CAPÍTULO XII DA 
LEI MUNICIPAL NI'. 023/1998 — REGIME • 
JURÍDICO ÚNICO. DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS — E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
Eu ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita do 
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das 
atribuições que me são conferidas por Lei; e 
DECRETA 
Art.I° - Fica concedida à servidora municipal Lucineiá Zacarias, 
portadora do RG n° 22.843.058-6, ocupante do emprego público de Medico, a 
Gratificação Especial de 30% (trinta por cento) sobre seu salário bruto mensal, 
prevista no artigo 69 do Regime jurídico Onico dos Servidores Municipais. 
Art.2° - Esta gratificação será devida enquanto permanecerem as 
condições que lhe deram causa, podendo ser revista ou revogada a qualquer 
tempo, mediante novo decreto. 
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 0 I de maio de 2025. 
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino 
Toloy", 20 de maio de 2025. 
Publicado no Diário Oficial do Município e por afixação em mural 
público, de acordo com a Lei n° 031/93, de 31 de agosto de 1993. 
ROSIME SILVÉRIO 
PREFEITA MUNICIPAL 
ROSÂNGELA CHAVES 
SECRETÁRIA INTERNA 
Fone: 18 3695.9500 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro 
CEP: 15260-000 - Planalto-SP 
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br