norma nº 27/2025

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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro 
CEP: 15260-000 - Planalto-SP 
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MUNICÍPIO DE PLANALTO 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 46.935.763/0001-25 
Juntos Podemos Fazer a Diferença 
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028 
DECRETO N° 027/2025 DE 24 DE JUNHO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA 
VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE DEMISSÃO 
VOLUNTÁRIA (PDV) DO MUNICÍPIO DE 
PLANALTO, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 037/2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
Eu ROSIMEIRE BARBOSA SILVERI°, Prefeita do Município de 
Planalto, Estado deSaoPaulo, USANDO das atribuições que me são 
conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO a instituição do Programa de Demissão 
Voluntária — PDV, nos termos da Lei Municipal n° 037/2018; 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 003/2021 
regulamentou referido Programa com vigência até 31 de dezembro de 2024; 
CONSIDERANDO o interesse da Administração em manter 
vigente o Programa, nos mesmos moldes anteriormente estabelecidos; 
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> Juntos Podemos Fazer a Diferença 
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028 
DECRETA 
Art. 1° - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2028, a vigência 
do Programa de Demissão Voluntária — PDV do Município de Planalto, 
estabelecida pela Lei Municipal n° 037/2018 e regulamentado pelo Decretore 
003/2021. 
Art. 2° - Permanecem em vigor todas as disposições do Decreto 
re003/2021, inclusive os critérios de adesão e o rol de empregos públicos 
permanentes aptos ao ingresso no Programa. 
Art. 3' - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino 
Toloy", 24 de junho de 2025. 
- 
ROSIMEIRE BARBOSA 51LN/till° 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial do Município e por afixação em mural 
público, de acordo com a Lei n°031/93, de 31 de agosto de 1993. 
ROSA GELA CHAVES 
SECRETARIA INTERNA