norma nº 39/2025

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•DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA REDUÇÃO DE
.JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA
MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 006/2019, E DÁ
.OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Eu ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita do Município de
Planalto, Estado, de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 2 da Lei
Complementar Municipal n 006/2019,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado
pela servidora CARINA ZACARIAS TOLOY BORGES, protocolado sob n
AAl/2025 em 20/08/2025, pormeio do qual pleiteia redução de jornada nos
termos da legislação vigente; .-
CONSIDERANDO os laudos/relatórios médicos e demais
documentos acostados, que atestam a necessidade de
acompanhamento/tratamento de filho menor, nostermosdo art. 2a da LCM
n 006/2019, bem como, ParecerJurídico favorável à concessão do
benefício;.
DECRETA^
Art. 1 - Fica concedida à servidora CARINA ZACARIAS TOLOY
BORGES, lotada no Setor da Saúde, redução de jornada de 2 (duas) horas
semanais, a ser usufruída todas asterças-feiras, das 1Ah às 16h, sem
prejuízo da remuneração, nostermos da Lei Complementar Municipal n
006/2019.
Parágrafo único - A concessão tem por finalidade o
atendimento às condições previstas na referida lei, permanecendo
condicionada à sua manutenção enquanto perdurar a necessidade e
observadas asreavaliações previstas pelas áreas competentes.
DECRETO N 039/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Juntos Podemosazer aerença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA INTERNA
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial do Município e por afixação em mural público,
de acordo com a Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993.
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935,763/0001 -25
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J
G
untos Podemos Fazer a Diferença
OVERNO MUNICIPAL 2025-2028
Art. 2. Compete à chefia imediata e ao Setor de Recursos
Humanos adotar as providências para adequação da escala, registros
funcionais e demais ajustes necessários ao cumprimento deste Decreto,
assegurada a continuidade do serviço público.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação..
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy",
08 de outubro de 2025.