norma nº 40/2025

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA REDUÇÃO DE
••<JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA
MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 006/2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Eu ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 2 da Lei
Complementar Municipal n 006/2019,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado
pela servidora PATRÍCIA MATOS DA SILVA, protocolado sob n 518/2025
em 29/09/2025, por meio do qual pleiteia redução de jornada nostermos
da legislação vigente;
CONSIDERANDO os laudos/relatórios médicos e demais
documentos acostados, que atestam a necessidade de
acompanhamento/tratamento de filho menor, nostermos do art. 2 da LCM
n 006/2019, bem como, ParecerJurídico favorável à concessão do
benefício;
DECRETA
Art. Ia - Fica concedida à servidora Patrícia Matos da Silva,
lotada no Setor Administrativo, redução de jornada de 12 (doze) horas
semanais, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei
Complementar Municipal n 006/2019, a serem distribuídas da seguinte
forma:
I -Segundas-feiras, das 08h às 12h;..
. II -Terças-feiras, das 08h às 12h;
III - Quartas-feiras, das 13h às 17h. ...
DECRETO N040/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Juntos Podemosazer aerença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 202^
MUNICÍPIO DE PLANALTO
•'. •'^Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA INTERNA
SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado no Diár^o Oficial do Município e por afixação em mural público,
de acordo com a Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
2-G
Juntos Podemos Fazer a Diferença
OVERNO MUNICIPAL 2025-2028
Parágrafo único - A concessão tem por finalidade o
atendimento às condições previstas na referida lei,, permanecendo
condicionada à sua manutenção enquanto perdurar a necessidade e
observadas asreavaliações previstas pelas áreas competentes.
Art. 2a. Compete à chefia imediata e ao Setor de Recursos
Humanos adotar as providências para adequação da escala, registros
funcionais e demais ajustes necessários ao cumprimento deste Decreto,
assegurada a continuidade do serviço público.
Art. 3a - Este Decreto entra em vigor na data de sua
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do Município de Plan
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alto-SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy",
08 de outubro de 2025.