norma nº 1/2018

Prefeitura do Município 8
de Planalto x
Estado de São Paulo
: CNPJ 46.935.763/0001-25 Ci Adin
CRER Paço Municipal Gelsomino Toloy iso ni
DECRETO Nº 001/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
“Institui disposições relativas à atualização
monetária referente aos Tributos e Taxas Municipais
referente ao exercício de 2018, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº
001/2015, instituiu Código Tributário Municipal, a correção
monetária dos débitos com a Administração Municipal, de
acordo com Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - UFESP;
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Planalto, e demais
dispositivos aplicáveis,
= DECRETO:
An. 1º - Os valores constantes da legislação
tributaria municipal referente aos Tributos e Taxas Municipais,
serão corrigidos monetariamente, com acréscimo do percentual
pelo valor da UFESP, de cada unidade será de R$ 25,70 (vinte e
cinco reais e setenta centavos).
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura do Município e
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a emma a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
de 2018.
02 de janeiro
“de Oliveira
Ademar Adi
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Rosárigela Chaves
Secretária Geral Interna
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