norma nº 29/2004

Prefeitura Municipal ESET
dePlanalto
ESTADO DE SÃO PAULO sr
a Nado SÉ CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
- LEIN 029/2004
“AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, A
RECEBER RECURSOS MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO
FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOPE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS”
Eu, QLIMPIQ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
FAÇO SABERquea Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, através
de repasse efetuado pelo FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOPE,
recursos financeiros para aquisição de um CAMINHÃO DE LIXO COMPACTADOR .
ARTIGO 2º.- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no artigo
anterior, correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, aos 25 de junho de 2004.
—eanirio suóunipio DA SUL dA
PREFEITO CIPAL
Publicado, anotado e registrado na mesma data supracitada.
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