norma nº 1/2018

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CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
DE 17 DE JANEIRO DE 2018
“autoriza à doação de Cestas Básicas a família de
baixa renda e dá outras providências legais que
específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar as famílias de baixa renda
do Município, Cestas Básicas de Alimentação, conforme projeto Anexo.
Art. 2º, — As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e
pelo Plano Plurianual de Investimentos. Lo
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Art. 3º - Esta Lei poderá ser alterada anualmente
através de Decreto Municipal atualizado pelo IPC da FIPE.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, em 17 de janeiro de 2018.
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anca anruliÉ OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
RAU/DA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE
ALIMENTAÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda com renda per capta
de até R$ 300,00 (trezentos reais) salvo em condições
emergenciais em dificuldades financeiras devidamente
justificadas e comprovadas para a doação de uma cesta
básica de forma que possam suprir parte de suas
necessidades alimentares.
2.MODALIDADE:
2.4 Esta modalidade contempla doações de cestas
básicas de alimentos para que os munícipes que venham
necessitar deste benefício;
2.2 Pressupõe, portanto, que os munícipes que
atendam as condicionalidades do Programa “Cesta
Solidária” com renda per capta de até meio salário mínimo
por pessoa da família e aquelas que solicitem e que não
atendam as condicionalidades prescritas em condições
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emergenciais em dificuldades financeiras deverão
comprovar e justificar gastos como: aluguel, medicamentos,
ou outras despesas emergenciais verificadas por meio de
triagem social e visitas domiciliares. As cestas básicas a
serem doadas serão adquiridas com recursos próprios.
3.QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS:
Podem pleitear as cestas básicas, as famílias de baixa
renda conforme consignado no item 1 deste Programa.
4.PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de
Assistência Social em conjunto com o Setor de
Administração e Finanças.
5.0ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da
Assistência Social. “s
6. DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA: À
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6.1. Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família
solicitante devera atender as condicionalidades aqui
dispostas no Objetivo da Ação.
6.2. Serão consideradas prioritárias, depois do
enquadramento no critério de renda familiar, doações que
atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada,
em consequência de má alimentação.
c) famílias que preferenciamente não estejam
participando de outros programas.
6.3. O programa deve atender ao maior número possível de
famílias, detendo grande amplitude social.
6.4. Será vedado o repasse de cestas básicas que não F;
atendam as condicionalidades descritas neste referido
Programa.
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6.5. Fica limitado a quantidade de cestas básicas a ser
fornecida, ao valor de até R$ 8.334,00 (oito mil, trezentos e
trinta e quatro reais) por mês, sendo que o total do
Programa de doação de Cestas Básicas está restrito ao
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício
de 2018, montante este a serem distribuídos entre as famílias
segundo os condicionalidades apresentadas neste
Programa.
7. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:
CONTRAPARTIDA
7.1. Roteiro para apresentação do requerimento
solicitando as cestas básicas e para o repasse das mesmas:
7.2 As famílias interessadas deverão apresentar na
Coordenadoria Municipal de Assistência Social, o pedido da
cesta básica de alimentação, devendo tal pedido ser avaliado
do após triagem social e ou; visita domiciliares das
Assistentes Sociais.
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7.3 Após triagem social e ou; visita domiciliar, a cesta
básica poderá ser liberada na proporção da disponibilidade
financeira e orçamentária do Município.
7.4 Serão concedidas a cada família, após as devidas
aprovações previstas nos itens anteriores, somente uma
Cesta Básica por mês.
7.5 Para cada solicitação deverá existir uma triagem
social e mensalmente um parecer social destinado ao Setor
responsável o fornecimento dos nomes das famílias que
receberam esta doação no referido mês. No caso de já existir
a triagem social da família arquivada na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social em outra época a esta família
será solicitado ao membro responsável pela família a
atualização suas informações caso venha receber
novamente após o tempo determinado.
7.6 Preferencialmente, as famílias e o município deverão
buscar meios para que a situação de doação de cestas
básicas não perdure pelo período de 03 (três) meses.
8. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
8.1. O Programa terá a duração de 12 meses, devendo
ser disponibilizado para compra das cestas básicas, o valor
máximo de acordo com a capacidade financeira da
Prefeitura.
8.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de
desembolso que fará parte deste Programa.
9. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de constantes
atualizações na triagem social e ou; por meio de visitas
domiciliares sempre que se fizer necessária.
10. DO CUSTO DO PROGRAMA:
10.1. O custo do programa será de até R$ 100.000,00
(cem mil reais) distribuídos de acordo com as receitas,
dotações e critérios da Prefeitura.
10.2. A Prefeitura de Planalto deverá realizar processo
de licitação para realizar as aquisições previstas neste
programa.
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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINÚCI DE SOUSA
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ROSANGELA CHAVES
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