norma nº 2/2018

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
a di E
Doo PLANAÇTO ne Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
LEI Nº 002/2018
DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
“AUTORIZA À DOAÇÃO DE CIMENTO, CAL,
AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA
TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS,
JANELAS, VIDRO E MATERIAIS PARA
ENCANAMENTO A FAMÍLIA DE BAIXA
RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS
QUE ESPECÍFICA”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, (COMARCA DE BURITAMA
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
PELO ARTIGO 30, |, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ETC...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE a
LEI:
Av. Carlos Gomes, 971 « Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695
-95) á
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br Re pm
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pipas
EO» PLANAIÃO Ate Paço Municipal Geisomino Toloy CN SO
ART. 1º. — FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE
PLANALTO, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A
DOAR AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO,
CIMENTO, CAL, AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA,
TIJOLO, MATERIAL. ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS,
VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO,
CONFORME PROJETO ANEXO.
ART. 2º. — AS DESPESAS DECORRENTES COM A
EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE
DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO
VIGENTE, AUTORIZADO PELA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E PELO PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS.
ART. 3º. — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, E A PRODUZIR SEUS EFEITOS
JURÍDICOS RETROATIVOS AO DIA 2 DE JANEIRO DE 2018,
REVOGADAS EVENTUAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
ESTADO DE SÃO PAULO, EM 17 DE JANEIRO DE 201 8.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-95 ;
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LANALIO Paço Municipal seo Foloy O
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE
ACORDO COM A LEI Nº 031/93, DE 31 DE AGOSTO DE
1998.
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MARCOS é INUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
)
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
Estado de São Paulo
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DEZ PLANATIO Seg Paço Municipal Gelsomino Toloy ND vo DE
“PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA”
[= INTRODUÇÃO
1. OBJETIVO:
PROPORCIONAR ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ASSIM
CONSIDERADAS AQUELAS COM RENDA FAMILIAR MENSAL
DE ATÉ OS (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONDIÇÕES DE
TORNAREM A SUA HABITAÇÃO FAMILIAR, UM LUGAR MENOS
PRECÁRIO E MAIS CONFORTÁVEL, MELHORANDO ASSIM, AS
CONDIÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
2. MODALIDADE:
2.1 ESTA MODALIDADE CONTEMPLA DOAÇÕES DE
CIMENTO, CAL, AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA,
TIJOLO, MATERIAL. ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS,
VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, PARA QUE
Os MUNÍCIPES POSSAM CONSTRUIR, REFORMAR OU
AMPLIAR SUAS RESIDÊNCIAS; /
Ad
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 9500 ;
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2.2 PRESSUPÕE, PORTANTO, AS EXISTÊNCIAS POR
PARTE DOS MUNÍCIPES ENQUADRADOS, DE PROPRIEDADE
DE IMÓVEIS QUE LHES SIRVAM REGULARMENTE DE
MORADIA FAMILIAR, DEVENDO SER IMÓVEIS ÚNICOS E EM
CONDIÇÕES DE PRECARIEDADE OU DE CONFORTO
COMPROVADAS POR TRIAGEM SOCIAL E PARECER SOCIAL
DO SERVIÇO SOCIAL MUNICÍPIO, RESPALDO POR PARECER
DO SETOR DE ENGENHARIA. OS MATERIAIS A SEREM
DOADOS SERÃO ADQUIRIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS.
3. QUEM PODE PLEITEAR OS MATERIAIS:
PODEM PLEITEAR OS MATERIAIS DESCRITOS NO ITEM 2-
1, AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE ATENDAM AS
CONDICIONALIDADES NO ITEM 1 DESTE PROGRAMA.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
PARTICIPARÃO DA AÇÃO A COORDENADORIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONJUNTO COM A DIRETORIA
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ALÉM DO SETOR DE
ENGENHARIA DA PREFEITURA.
5. ORIGEM DOS RECURSOS La
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ORÇAMENTO MUNICIPAL, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ik DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
I-DIRETRIZES GERAIS:
1.1- PARA QUE OS MATERIAIS CITADOS NO ITEM 2-1
POSSAM SER DOADOS, A FAMÍLIA DEVERÁ ATENDER AS
CONDICIONALIDADES AQUI DISPOSTAS NO OBJETIVO DA
AÇÃO.
1.2: SERÃO CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS, APÓS
TRIAGEM SOCIAL, DOAÇÕES QUE ATENDAM:
A) FAMÍLIAS LOCALIZADAS EM ÁREAS SUJEITAS A
FATORES DE RISCO OU INSALUBRIDADE;
B) MORADIAS QUE TENHAM NÚMERO DE CÔMODOS
INSUFICIENTE PARA A DEMANDA FAMILIAR;
c) MORADIAS QUE ESTEJAM REPRESENTANDO RISCO )
FÍSICO PARA OS MORADORES; Eae
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D) FAMÍLIAS QUE PREFERENCIALMENTE NÃO ESTEJAM
PARTICIPANDO DE OUTROS PROGRAMAS;
E) FAMÍLIAS QUE ESTÃO INICIANDO A CONSTRUÇÃO DE
SUA RESIDÊNCIA DESDE QUE ATENDAM As
CONDICIONALIDADES DO OBJETIVO DO PROGRAMA.
1.3- O PROGRAMA DEVE ATENDER AO MAIOR NÚMERO
POSSÍVEL DE FAMÍLIAS, DETENDO GRANDE AMPLITUDE
SOCIAL.
1.4- NÃO SERÁ OBJETO DE ENQUADRAMENTO, SENDO
VEDADO O REPASSE DOS MATERIAIS, A CONSTRUÇÃO, A
REFORMA OU AMPLIAÇÃO QUE NÃO ATENDAM AS
CONDICIONALIDADES PRESCRITAS NESTE PROGRAMA.
1.5- PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS:
A) A FAMÍLIA DEVERÁ REQUERER MEDIANTE
REQUERIMENTO JUNTO AO SETOR DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL O MATERIAL NECESSÁRIO.
B) os custos E A QUANTIDADE DOS MATERIAIS
DEVERÁ SER DE EXCLUSIVIDADE DO SETOR DE
ENGENHARIA DO MUNICÍPIO; ão
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C) O DEMONSTRATIVO DE CUSTOS NÃO DEVERÁ
APRESENTAR CUSTOS DE MÃO DE OBRA DE NENHUMA
NATUREZA, APENAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO;
D) PARA CADA DOAÇÃO, O ENGENHEIRO CIVIL DO
MUNICÍPIO, DEVERÁ ATRAVÉS DE MEIOS TÉCNICOS
APRESENTAR O CROQUI DE CADA RESIDÊNCIA E
ENCAMINHÁ-LA AO SETOR DE LICITAÇÃO PARA A
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS:
2.1-A INTERVENÇÃO DEVE:
A) PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE. DE VIDA
DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS;
B) ADOTAR, QUANDO POSSÍVEL, MATERIAIS E
MÉTODOS CONSTRUTIVOS INOVADORES QUE OBJETIVEM
GANHOS DE EFICIÊNCIA E REDUÇÃO DE CUSTOS;
3. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO A SER FEITO =
PELO GOVERNO MUNICIPAL:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fono (18) 3695-95 -
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3.1» O VALOR DE INVESTIMENTO A SER FEITO PELO
GOVERNO MUNICIPAL É REPRESENTADO PELOS CUSTOS E
EXCLUSIVAMENTE, POR:
A) OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. O VALOR
CORRESPONDENTE À CONSTRUÇÃO, REFORMA OU
AMPLIAÇÃO SERÁ ENTREGUE NA FORMA DOS
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CITADOS NO ITEM 2-1
NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA OBRA
CONFORME RELATÓRIO TÉCNICO SENDO VEDADA A
DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA O ACABAMENTO;
B) TRABALHO SOCIAL: ABRANGE AÇÕES QUE
OBJETIVEM DESENCADEAR E OU/FORTALECER E
MOBILIZAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA.
3.2» LIMITASE À QUANTIDADE DE MATERIAIS
(CIMENTO, CAL, AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA,
TIJOLO, MATERIAL. ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS,
VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO), A SEREM
FORNECIDOS, SENDO QUE O TOTAL DO PROGRAMA ESTÁ
RESTRITO AO MONTANTE DE ATÉ R$ 200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS), MONTANTES ESTE A SER
DISTRIBUÍDO ENTRE AS FAMÍLIAS SEGUNDO OS CRITÉRIOS 7
APRESENTADOS NESTE PROJETO.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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DEZ PLANALTO Seg Paço Municipal Gelsomino Toloy NADO OO
Il- PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
1. CONTRAPARTIDA:
AS FAMÍLIAS DEVERÃO APRESENTAR COMO
CONTRAPARTIDA DO PROGRAMA A MÃO DE OBRA A SER
UTILIZADA NAS CONSTRUÇÕES REFORMAS E OU
AMPLIAÇÕES PARA AS QUAIS ESTEJAM RECEBENDO OS
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.
2. ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO
REQUERIMENTO SOLICITANDO OS MATERIAIS E
PARA REPASSE DOS MATERIAIS:
2.1.As FAMÍLIAS INTERESSADAS DEVERÃO
APRESENTAR NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, REQUERIMENTO DOS MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO DESCRITOS NO ITEM 2-1 DE QUE
NECESSITAM, DEVENDO TAIS PEDIDOS SEREM AVALIADOS,
PRIMEIRO DO PONTO DE VISTA SOCIAL APÓS TRIAGEM
SOCIAL E VISITA DOMICILIAR DAS ASSISTENTES SOCIAIS,
DEPOIS TECNICAMENTE PELO SETOR DE ENGENHARIA DA
PREFEITURA. TAIS VISITAS, SEJAM A SOCIAL OU A TÉCNICA, /
DEVERÃO ESTAR RESPALDADAS EM TRIAGEM SOCIAL E ada
PARECER SOCIAL ASSINADOS PELO PROFISSIONAL DO
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SERVIÇO SOCIAL, PELO ENGENHEIRO DO MUNICÍPIO E PELO
MUNÍCIPE;
2.2. DEPOIS DOS RELATÓRIOS APROVADOS, OS
MATERIAIS PODERÃO SER LIBERADOS NA PROPORÇÃO DA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO.
8. COMO E QUANDO OS MATERIAIS DEVEM
SER UTILIZADOS:
3.1 APÓS A ENTREGA DO MATERIAL, AS FAMÍLIAS
SERÃO ACOMPANHADAS ATÉ A EXECUÇÃO FINAL DA OBRA,
TENDO UM PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O
INÍCIO DA MESMA.
3.2 SE NÃO INICIADAS NO PRAZO ACIMA, PODERÁ O
PoDER PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITAR DE VOLTA OS
MATERIAIS DOADOS.
3.3 AS FAMÍLIAS TERÃO O PRAZO MÁXIMO DE 06
(SEIS) MESES PARA CONCLUSÃO DA OBRA, SOB PENA, DE
AO NÃO FAZÊ-LO E NÃO APRESENTAR JUSTIFICATIVA
ACEITÁVEL, TER QUE REEMBOLSAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DO VALOR DOS MATERIAIS DOADOS.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Cd 7
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4. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
4.1. O PROGRAMA TERÁ A DURAÇÃO DE 12 MESES,
DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O CUSTO DO PROGRAMA DE
ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS),
DISPONIBILIZADO PARA COMPRA DOS MATERIAIS, O VALOR
MÁXIMO DE ACORDO COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA
PREFEITURA.
4.2. DEVERÁ SER ELABORADO UM CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO QUE FARÁ PARTE DESTE
PROGRAMA.
IV. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A AVALIAÇÃO DO PROGRAMA SE DARÁ ATRAVÉS DE
VISITAS SOCIAIS E TÉCNICA DURANTE A CONSTRUÇÃO, A
REFORMA E OU AMPLIAÇÃO SEMPRE QUE NECESSÁRIO ATÉ
O TÉRMINO DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS DOADOS.
V. DO CUSTO DO PROGRAMA:
O CcustO DO PROGRAMA SERÁ DE ATÉ R$
200.000,00 (DUZENTOS JMIL REAIS), DISTRIBUÍDOS DE /.
ACORDO COM AS RECEITAS, DOTAÇÕES E
CONDICIONALIDADES DESCRITOS NESTA REFERIDA LEI.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 « Fone (18) 3695- e.
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriamplanalto.sp.gov.br VA
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Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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CÍTITES A Paço Municipal Geisomino Toloy E Do E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
MUNICIPAL “GELSOMINO TOLOY”, 17 DE JANEIRO DE
2018.
ADEMAR ADRIANÓ BE « OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE
ACORDO COM A LEI Nº 031/93, DE 31 DE AGOSTO DE
19983.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
RN/02A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3605-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br