norma nº 1/2025

OBJETO:
Controlador
C^MARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO . SP
RESOLU AONO 001/2025.
Disp6e sobre a criagao de emprego de provimento efetivo de
Intemo do Poder Legislativo do Municipio de Planalto-SP, e da
outras provid6ncias.
0 Presidente da Camara Municipal de PLana]to-SP,
usando das atribui¢6es que me s5o conferidas por lei;
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Planalto aprovou
e eu promuLgo a seguinte Reso]u§ao.
Art.1°. Fica criada 01 (uma) vaga de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
da Camara Municipal de Planalto, o emprego permanente de CONTROLADOR
INTERNO, regido pela CLT - Consolidagao das Leis do Trabalho.
Art. 2°. As atribuig6es e requisitos de provimento para o cargo de Controlador
Intemo serao aquelas constantes no Anexo I, que faz parte integrante desta
Resoluqao.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Resolugao correrao a conta de
dota¢6es pr6prias do orgamento da Camara Municipal vigente, suplementadas se
necessario.
Paragrafo tinico. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n°.101/2000), a estimativa do impacto organlentario￾financeiro das despesas no exerctcio flnanceiro vigente e mos dois subsequentes,
guarda consonancia com os limites de despesa de pessoal mos exercicios
abrangidos.
Art. 40. Fica revogada a Resolugao n°. 003, de 29 dejunho 2017.
Art. 5°. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
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PLANALTO - SP
Planalto-SP,13 de maio de 2025.
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ANEXO I - CARGO. REOUISITOS E ATRIBUICOES
CARGO : Controlador Intemo.
PROVIMENTO: Efetivo.
VAGA: 01 (uma).
RECRUTAMHNTO: Concurso ptiblico de prova ou de provas e titulos.
INSTRUCAO: Curso superior nas dreas de Ci€ncias Juridicas, Contfroeis,
Econ6micas ou Administragao.
RHFERENCIA SALARIAL: 01.
CARGA HORARIA: 40 horas semanais.
ATRIBUIC6ES : Sao atribuic5es do Controlador Intemo:
I - Avaliar o cumprimento das metas financeiras das pegas de planejanento
ort:amentario da Camara Municipal, bern como a eficiencia de seus resultados;
11 - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e
eficiencia, da gestao orcamentdria, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo;
IH - colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas financeiras das
ag6es do Poder Legislativo, mediante indicadores de desempenho definidos no
plano plurianual, na lei de diretrizes orgamentarias e dos orqunentos anunis e
suas alterac6es, quanto a eficacia, eficiencia e efedvidede;
lv - Auniliar a administragao na prevengao, identificagao e saneamento dos
erros, fraudes, abusos, malversagao, desvios, perdas e desperdicios, evitando sua
recorrencia;
V - Apoiar o Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo no exercicio de sua
fungfo institucional;
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VI - Assinar o Relat6rio de Gestao Fiscal em conjunto com as autoridades da
Administragao Financeira da Cfmara Municipal;
VII - realizar o controle dos limites e das condig5es para a inscrig5o de despesas
em restos a pagar;
VIII - atestar a regularidade da tomada de contas do ordenador de despesa,
recebedor, tesoureiro, pagador ou assemelhados;
IX - Exercer o controle e pronuncia-se sobre o deferimento de vantagens e a
forma de calcular qualquer parcela integrante do subsidio, vencimento ou saldrio
dos membros ou servidores do Poder Legislativo;
X - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retomo da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessario, mos termos da
Lei Complementar n° 101/2000;
XI -realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder
Legislativo, nos termos da constituieao Federal e da Lei Complementar n°
101/2000, informando sobre a necessidade de provid€ncias;
XII - controlar o registro de ponto, entrada e saida dos servidores, acompanhar
descontos e eventuais horas extras, bern como a administrag5o do banco de
horas;
XIII ~ controlar o registro de presenga dos vereadores nas sess6es ordindrias ou
extraordinarias e acompanhar eventuais descontos dos subsidios por ausencias
naojustificadas;
XIV - exarar parecer mos processos de prestagao de contas de despesas
executadas em regime de adiantamento;
XV - Controlar os procedimentos de salda do veiculo oficial, conferindo a
finalidade da viagem, a quilometragem rodada, o consumo de combustivel gasto
e demais itens relacionados as viagens oficiais;
Xvl - examinar os processos relacionados com licitag6es, bern como a
formalizagao, fiscalizagao e gesfao dos contratos celebrados pela Camara
Municipal;
XVII -acompanhar a gestao do Portal da Transpar6ncia da Camara Municipal;
XVIII - cientificar a(s) autoridade(s) responsavel(eis), quando constatado
ilegalidades ou irregularidades, conforme o caso.
XIX - submeter ao Chefe do Poder Legislativo da Camara Municipal propostas
de atualiza9ao ou adequagao normativa concementes ao controle intemo, bern
como a mat6rias correlatas as suas atribuig6es institucionais;
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XX - Regulanientar, quando necessario, a operacionalizapao das atividades cujo
tema esteja dentro do escopo de atuagao da controladoria intema, por meio de
Instrug6es Nomativas;
XXI - averiguar e oferecer sugest6es para o saneamento dos apontamentos
expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado no processo de tomada das contas
da Camara Municipal;
XXII - averiguar e, no que couber, auxiliar na efetividade das politicas pdblicas
nas quais a Camara Municipal esteja envolvida;
XXIII - avaliar a participagao e envolvimento da sociedade mos processos de
votagao de mat6rias em que a legislagao exige participa¢ao popular;
XXIV - acompanhar os processos sindicantes e administrativos disciplinares
instaurados pela Camara Municipal;
XXV - avaliar a ader6ncia da Camara Municipal com os preceitos de
govemanca, integridade e compliance aplicados a Administragao Ptiblica;
XXVI - dispor quanto as deniincias encaminhadas pelos cidadaos, partidos
politicos, organizapao, associagao ou sindicato sobre irregularidades ou
ilegalidades no Poder Legislativo;
XXVII - acompanhar a gestao de pessoal, especialmente em relagao a
qualificagao e formagao continuada dos servidores, cumprimento de suas
atribuie6es, pontualidade e assiduidade;
XXVIII - analisar, avaliar, elaborar mensalmente relat6rio de controle intemo;
XXIX - executar outras tare fas de mesma natureza e nivel de complexidade
associadas ao ambiente de trabalho.
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