norma nº 2/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
BEsOLucAO NO 002reQ2±
Q]!±±EEQ: Dispde sobre a criagao de emprego de provimento efiedvo de
Secretalio Geral do Poder Legislativo do Municipio de Planalto-SP e da outras
providencias.
0 Presidente da Camara Municipal de Planalto-SP,
usando das atribuic6es que me sao conferidas por lei:
Fa€o saber que a Camara Municipal de Planalto aprovou
e eu promulgo a seguinte Resolucao.
Art. 10. Fica criada 01 (uma) vaga de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
da Camara Municipal de Planalto, o emprego pemanente de SECRETARIO
GERAL, regido pela CLT - Consolidagao das Leis do Trabalho.
Art. 2°. As atribuig6es e requisitos de provimento para o cargo de Secretalio
Geral serao aquelas constantes no Anexo I, que faz parte integrante desta
Resolugao.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Resolug5o correrao a conta de
dotap6es pr6prias do orgamento da Camara Municipal vigente, suplementadas se
necessario.
Paragrafo hnico. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n°. 101/2000), a estimativa do impacto ongamentario￾financeiro das despesas no exercicio financeiro vigente e mos dois subsequentes,
guarda consonancia com os limites de despesa de pessoal mos exercicio
abrangidos.
Art. 4°. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapao.
Planalto-SP,13 de maio de 2025.
Avenida Rui Barbosa n.° 821 -Centro -Cep 15 260-000 -Planalto -SP
Telefonel8-3695-1245-18-3695-1217-e-mailcamara@planalto.sp.leg.br
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PLANALTO . SP
ANEX0 I - CARGO. REOUISITOS E ATRIBUICOES
CARGO: Secret5rio Geral.
PROVIMENTO: Efetivo.
VAGA: 01 (uma).
RECRUTAMENTO: Concurso ptiblico de prova ou de provas e titulos.
IINSTRUCAO: Curso superior completo reconhecido pelo MEC.
REFERfiNCIA SALARIAL: 05.
CARGA II0RARIA: 40 horas semanais.
ATRIBUIC6ES: Sfro atribuig5es do Secretdrio Geral:
I - Com rela?do aos serviqos Administrativos e Parlamentares.. CoordeFT" o
departamento administrativo parlanentar, analisar os pareceres sobre assuntos
de interesse da Camara que lhe sejan submetidos, demais atos da assessoria
legislativa, avaliando resultados, para fins de tomada de decisfro da Presidencia.
Planeja, organiza e dirige a parte cerimonial das atividades politico￾administrativas da Camara Municipal. Coordenar as atividades relacionadas a
agenda da Presidencia. Secretariar a Mesa da Camara, com a elabora¢fo da
Ordem do Dia, Expediente, e estar presente nas Sess5es. Organizar e responder
ds correspondencias oficiais com a anuencia do Presidente; abrir processos
licitat6rios a pedide de Presidente. Coordenar, controlar e executar as atividades
relativas a reprodugao de documentos; estar a disposig5o para o desempenho de
suas fung5es quando a Camara for aberta em ocasi6es especiais. Transcrever as
atas das Sess6es realizadas na Camara Municipal. Manter servicos taquigrafico e
datilografico a disposigao da Mesa da Camara e dos demais Vereadores.
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