norma nº 1/2026

HAVES
•ROSIMElREBARB^^tSfLVÉRIO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n 031/93, de
31 de agosto de 1993.
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS E
TAXAS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Considerando o disposto no artigo 603 das Disposições Finais do
RICMS, aprovado pelo Decreto 65.690, de 30/11/2020 e a Lei Complementar n
001/2015, que instituiu o Código Tributário Municipal, a correção monetária dos
débitos com a Administração Municipal, de acordo com Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo) - UFESP;
Eu, ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita do Município de
Planalto, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
'•DECRETO:,- •
Art. 1 - Os valores constantes da legislação tributaria municipal
referente aos Tributos e Taxas Municipais do exercício de 2026, serão corrigidos
monetariamente, com acréscimo do percentual pelo valor da^ UFESP, de cada
unidade será de R$ 38,62 (trinta oito reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2o. Este decreto entra em vigor ha data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
Paço Municipal "GelsominoToloy", 05 de janeiro de 2026.
DECRETO N 001/2026
DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Juntosoemosaz
GOVERNO MUNICIPAL 2026 - 2028 • ^
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Versão 1.0.112.C
COMUNICADO DICAR N 88, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE 18-12-2025)
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de Io dejaneiro a 31 de dezembro de 2026
A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30/11/2000 (DOE de 1/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP,
para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2026,será de R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos).