norma nº 37/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
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"Dispõe sobre Aquisiçao de Terreno Urbano".
Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de Sao Pau
lo, USANDO das atribuições Legais, que me são -—
conferidas, BETO . ço .— q pu q no q SG pm pm q q E a A q
=FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto -
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
-ARTIGO 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Nunici
nicipal], autorizado a Adquirir por vias amigáveis cu Judiciais, para-
construção do Velório Municipal, o Imóvel abaixo descrito, de propriee
dade das Shês. ADELINA TOLOY e ANA TOLOY pelo Valor de CR$60.000,00 —
(Sessenta Mil Cruzeiros Reais) :UM TERRENO URBANO, ccrrespondente á
parte da Data "A", da Quadra nº08, da Planta geral da Cidade de Plana.
to, localizado com frente para a AV: D. Pedro II, lado par, na esquina
formada com a Rua José do Patrocinio, medindo 25,00 lts. de frente, -—
igual dimensao na puurte do fundo, por 25,00 Mts. de cada lado, da fren
te ao fundo, encerrando uma érea superficial de 625,00 M2, confrontando
pelo lado direito de quem da frente olha para o Imóvel com a Rua José-
do Patrocínio, pelo lado esquerdo com a Data "B! e pelo fundo com re-'
manescente da mesma Data"a", Cadastrado junto à Municipalidade sob Nºs
0.181/08-A e 0.182/08-A.
PARÁGRAFO 1º- A Aquisição de que trata este Ar-"
tigo, será mediante Avaliação efetuada por una comissão nomeada por —
Portaria deste Executivo
***ARTIGO 2º- As despesas decorrentes da lixecu-
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ção da presente Lei, correrao por conta de Verbas consignadas no Urça-
mento em vigor, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º-Está Lei entrara em vigor na ds
sua publicação, revogando eventuais disposições em contrárias
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