norma nº 43/1993

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Estado de São Paulo
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LEL No 42/93, DE 34 DE AGOSTO DE 1.993.
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"Dispõe sobre a revogação de Lei No.
27/93 e da outras providências.”
Ea, Luis Rubens Teixeira, Prefeito hu
nicipal de Planalto, Comarca de Bud
tana, Estado de Sao Paulo, USANDO das
atribuições Legais, que me são conter
a
ridas por Lei, etc.
Faço SABER que a Câmara Municipal de
Planalto aprovou €& eu Promulgo E
sanciono a seguinte RR
Art.io. Fica revogada por inteiro teor a Lei No. 03//93,
de 16 de Agôósto de 1.993.
ica o Chefe do Poder Esecutivo Municipal
autorizado a adquirir por vias amigáveis ou judicial O imóvel de
Propiedade do Sr. Pau Vino Lopes de Souza cons tituido por Lim
Terreno Urbano, complemento a parte da Data "E", da Quadra 30 da
Planta Geral da Cidade de Planalto, tocalizado com frente para à
Rua José do Patrocínio, lado impar à uma distancia de 00 Nets
esquina formado com a Ave Rio Branco, medindo dE.DO titas c) e:
fundo, por 285.00 Mts. de cadia
rea superficial de
direito de
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Art.do. “Ff
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frente, igual dimensão na parte do
lado, da frente ao fundo, encerrando uma
625.00 Mo, sem benfeitorias, controntando pelo lado
que de junto olha para O imóvel com área remanecente da Data
tado esquerdo com a Data "A" e pelo fundo com a Data
y
pelo
cadastrado junto a Prefejtura Municipal sob Nrãa Q7E/IJ0-k €
76/20 E de propriedade do Sr. Paulinho Lopes de SOUZA
à fBouisição de aque trata este artigos, Sera
Parágrafo único
pvaliação elaborado por uma COMISSÃO
realizado mediante Laudo de
permanente nomeada por Portaria do EsecutiVOs
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Art .30. Esta lei entrará em vigor na data dê SA
ICAÇãÃO, revogandocse eventuais disposiçoes em contrear /
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Prefeitura Municipal de Planalto
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Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
Edifício de Prefeitura Municipal de
Planalto-8.P., í de Setembro de 14.979.
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LUIS RUBENS TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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