norma nº 51/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
EI No. 054/93, DE 29? DE SETEMBRO DE 1.993.
!
Am
“Sutoriza o Chefe do Poder Executivo
a ocupar imóvel de propriedade do
Municípios.
Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA. Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama s prestado de Cs a Palio,
USANDO de minhas atribuiques as
+“ i “. “ ses “+ a . . E a + + aa : .. 0000 qua sea .., :
qual me são conferidas POr Lelo
ETC a
FAÇO SABER ie a Câmara Municipal
Planalto APROVOU e cu SâNCIONO wu PROMULGO a seguite Lei:
fl.
tt:
Artigo Los Pica autorizado aq
Prefeito Municipal a residir no imóvel de propriedade cc
município cito a áve Bui Barbosa, 648, Quadra Nos mw, Parte tia
Data “CC Cadastro No. 0,716/289-L
Parasrafo ío Ps despesas de
consumo de água e Esgoto, Luz é Telefone, ficarão por conta do
cr, Prefeito Municipal sem nus para a Municipalidade:
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Paragrafo co à autorização de que
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trata qo árti So ÃO. da pis OR A A , BEN A ft Lo) rag Maid kk 4.
cDbezoito) mEeSESs
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Artigo O u Presta lei entrara esti
viaor pr partir da data de sua publicação, revogando eventual
cdisposigues em contrario.
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“a Municipai de Planalto,
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een.
DA
ve
à de Setembro de LePPI
LA TO MUNICIPAL.
EUÍS RUBENS TEIXEIRA
PR TEFITO
Â.
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Tel./Fax: (0186) 95-1202 - CEP 15.260-000 x C.G.C. 46.935.763/0001-25