norma nº 57/1993

iam N
Prefeitura Municipal de Planalto.
E do aitiob o DER) did RAS AO,
Estado de São Paulo
LEX No. 057/23 DE 43 DE OUTUBRO DE 4.P9a,
“Regulamenta o uso das depêndencias
do Terminal Rodoviário e dá outras
providências administrativas.”
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Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito
Municipal de Flanalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que mé são
conferidas por Lei, etc...
FAÇO SABER «ue a Câmara Municipal
de Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
firtigo fo. Fica autorizado [o
Executivo Municipal mediante procedimento licitatório, a locar as
dependências do Terminal Rodoviário Municipal “Ernesto Alves
Moreira", para a exploração comercial.
Parágrafo único à locação das
dependências de que trata O Artigo Lo., da Presente Lei, sera
permitido para pequenas lojas, salão dé beleza é lanchonetes, bem
como similares de outra natureza.
frtiso 206. U Executivo Municipal
nomeara uma comissão Municipal para proceder à avaliação do preço
mínimo da locação das dependências do Terminal Rodoviário,
Artigo Jo. Fica autorizado Ú
Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a presente Lei.
fÁrtigo 40. Esta Lei entrara em
vigor ha data de sua publicação revogadas eventuais digposições
em contrário
A
BANAL AVI
EC.
Avenida Carias Gomes, 709 - Cantro - TelJFax: (0186) 95-1202 - CÉP 15 7260-000 4 CGC 46935 763000125
Prefeitura Municipal de Planalto
Estodo de São Paulo
Prefeltura Municipal de Planalto-
SePeo, 43 de Qutubro de 1.99].
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LUIS RUBENS TEIXEIRA -
PREFELTO MUNICIPAL
LUIS RUBENS TEIXEIRA
PREFEITO
PETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
PLANALTO —
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