norma nº 60/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
LEI No. 240/93 DE 2? DE SETEMBRO DE 1.225,
"Dispie sobre apreciação das contas
municipais liberadas pelo Tribunal
de Contas do Estado, exercícios de
1.994."
Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito
Municipal Comarca de
de Planalto,
Eurftama, Estado “de Sao
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas por Lei « tendo em
vista o ProjJeto de Decreto
Legislativo No, 001/93, APROVADO
pela Esrégia Câmara Municipal de
Planalto.
FAÇO SABER cue à Câmara Municipal
de Planalto APROVOU é Projeto de Decreto Legislativo No, 0901/93,
de P9 de Setembro dé 4.993, de Autoria da Mesa de Câmara
Municipal, É eu SAÁNCIONO « PROMULGO a seguinte Lei:
ártigo io. Fica sprovaco ca
parecer da Tribuna: de Contas do Estado de São Paulo, emitida nao
processo TC-7291/6026/9P2, relativo à prestação de Contas do
exercício de 1.994. da Prefeitura Municipal de Planalto.
ártigo 20 . Festa Lei entrara em
vigor na data de sua publ cação revogadas eventuais disposições
em contrário.
Prefeijtura//Municipal de Planalto-
SP, EP de Qutubro de 1.993
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
— PLARALTO —
Registro no dos JM 9, 13 Hl. AG. tuts RUBENS TEIXEIRA
+iy O ag 73 PREFEITO MUNICIPAL
a A IS MU BENS FEIXNBIRA
PREFEITO
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Avenisa Carlos Gomes, 709 - Centro - Tel.Fax: (DI86) 95-1202 - CEP 15260-000 4 CG. 46.935. 763/0001-25