norma nº 61/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
ES DA Ai do SR REA mia! A A DD,
Estado de São Paulo
LEI No. 261/23 DE 29 DE SETEMBRO DE 4,992,
“Dispboe sobre a apreciação das
contas municipais liberadas pelo
Tribunal de Contas do Estado,
execício de 1.9971.7
ad
Eu,
LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca dé
Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO cas atribuições que ne são
conferidas par Lei, e “tendo em
vista o Projeto de Resolução No.
001/93, APROVADO pela Egrégia
Câmara Municipal de Planalto.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Planalto APROVOU o Projeto de Resolução No. 0014/92, de 29 de
Setenbro de 1,993, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. e eu
SANCIONO ec PROMULGO a seguinte Leis
Artigo io. Fica aprovado [5
parecer do Tribunal de Contas do Estado de Bão Pauto, relativo as
contas de 1,991, da Câmara Municipal de Planalto.
ártigo da. Esta lei entrará en
vigor na data de sua publicação revogadas eventuais disposições
em contrários
nicipal de Planalto-
5 SLCREPARI A DA PREFEITURA. MPNSIBAL Prefeitura
—o PLARALTO — Y
Registro no Livsoíy O 13 SN - Ih tai CA Tia sp S ES sTai
a * Er po o:
ecra sd TORGA Po Pio LUIS RUBENS TEIXEIRA
RG. sas ó PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIO Ss RUBEXS TRIXEIRA
pREFEITO
í
95-1202 - CEP 15.260-000 + CG. 46.935.763/0001-25
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