norma nº 64/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estodo de São Paulo
LEI No, 244/93, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1,993,
“Estabelece novas referências para
Emprego de Provimento em Comissão.”
Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo
USANDO das atribuições as quais me
são conferidas por Lei, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO «e PROMULGO a seguinte Aeis
ârtigo io. Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a estabelecer nova referência
para o Emprego de átendente de Saúde.
Parágrafo únicos ftendente de
Saúde da referência No. 03 para à referência Nó. 14.
Ártigo Jo. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação revogadas eventuais disposiçues
em contrário, retroat ivando seus efeitos a €1 de DQutubro.
Prefeitura toal de Planalto-
GP... Jó de Novembro de i. 993.
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LUIS RUBENS TEXEIRA
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SECRETÁRIA: EA PREFEITURA MUNICIPAL
LAHALTO —
SECRETARIO EXECUTIVO
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Avenida Caras Gomes, 709 - Centro - Tel JFax: (0186) 95-1202 - CEP 15.260-000 x CGC. 46.935. 763/0001-25