norma nº 71/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
"Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Fun-
cionários da Câmara Municipal de Planalto/
e dá outras providências".
EU, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Munici-
pal de Planalto, Comarca de Buritama, Bota
ão de São Paulo, USANDO das atribuições /
que me são conferidas, BtG.,e=.=.mememe=.=
-FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pla-/
nalto, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei de Autoria do
Legislativo:
-ARTIGO 1º - Fica concedido aos Funcionári-
os da Cênara Municipal de Planalto, a partir de 01 de Novenbro de /
1.993, um Reajuste de vencimentos na crdem de 30% (trinta por cento).
ARTIGO 28 - O Reajuste autorizado no Artigo
anterior, teré validade retroativa à 01 de Novembro de 1.993, tomando /
por base o Valor percebido no Mês de Outubro de 1.993.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em gor à par
tir às Data de sua publicação, retroagindo seus efeitos Y 1º de Novem-
bro de 1.993, revogadas as disposições em contrário.
ARAJÃO-SP., 26 DE NO
Ed Lets
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