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norma nº 75/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1993
Date 1993-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S. - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id328

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.36 · pages: 2

StuRETARIA DA
E 4
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