norma nº 79/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
“LEI Nº 079/93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.993-
Agua ( 2 "autoriza Concessão de Subvenção Econômi ca/
sd ) p? oh à Entidade Filantrópica e dá outras provi-
“| ye dências".
O E
Q Bu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Munici-
gia Gs] > pal de Planalto, Comarca de Buritama, Esta
do de São Paulo, USANDO das atribuições Le
gais que me são conferidas, BtG.,sme=e-.—.
-FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Pla-
nalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Pica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal autorizado a Proceder Repasse Financeiro no Valor ds.....
cR$ 298.840,00 (Duzentos e Noventa e Oito Mil, Oitocentos e Quarenta f
Cruzeiros Reais)? à Creche da ASSOCIAÇÃO PLANALTENSE DE ASSISTÊNCIA SO
CIAL - AP. A.S., desta cidade de Planalto, para fins de Pagamento dos
Vencimentos do Hês de Dezembro e 13º (Décimo Terceiro) Salário dos Fun
gionários da Entidade.
-PARÁGRAFO ÚNICO - O Repasse de que trata /
este Artigo, será efetuado em uma única parcela.
-ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da Exe-
cução da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária ....
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3132.00 -Outros Serviços derferceiros é En-/
cargos, suplementada se necessário.
-ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
BnIE PREP. MUNIC. DE PLANAITO-SP., 20 DE DEZEMBRO DE
Ai Ds PREFEITURA MUNICIPAL |
PLARALTO —
Registro no Livron O! 18. RE, o pos