norma nº 80/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estedo de São Pavio
A
-LEI Nº 090/93, DZ 17 DE DEZEMBRO DE 1.995-
"Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Fun-
cionários da Câmara Municipal de Planalte/
e Dá Outras Providéênc- as".
Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Munici-
pal de Planalto, Coma-ca de Buritama, Esta
do de São Paulo, USANDO das atribuições le
gais, EtC,,emememem em == em em emas aces
a
A -F" AÇO SABER que, & Camara Municiral de Ple-
nalto, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO à seguinte Lei de Autcria Co
Poder Legislativo Municipal:
“ARTIGO 1º - Fica concodido aos Funcionári-
os da Câmara Municipal de Planalto, a partir de )l de Dezembro de....
1.093, um Reajuste de Vencimentos na nrdem ds 20 & (vinte por conto.
ARTIGO 22 — O Reajust> autorizado no Arti=
go anterior, terá validade retroativa à 1º de Dezembro do Corrente azio
tomado por base o valor percebido no Mês de Novembro de 1.993.
“ARTIGO 3º - Esta Lei ontrará em vigor na /
o data de sua publicação, retroatiegindo seus efeitos a 1º de Dezembro /
de 1.993, revogadas es disposiçoes em contrario.
EDIP. DA PREF. MUNIC. DE PLANALTO-SP., 20 DE DEZEMBRO DE 1.993
«4 ANOEL ANTONIO ROSA
RG. 10486.856
SECRETARIO
RUBENS TEIXEIRA
Lois PREFEITO
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