norma nº 83/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
LEI Nº 083/93, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.993
vDispõe Sobre o Flano Flurianual de Investimento
ão Município de Planalto para o período de
1,994 à 1.996”,
Eu, LUIS RUBENS PBIXEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições Legais que me são
- conferidas, EtO. pe mememam um qe amo ma a q a a a
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Plano Pluridmual de Investimentos
do Município de Planalto, para o período de 1.994 à 1,996, constituido/
pelo Angxo constante desta Lei, será executado nos têrmos da Lei Dire-/
trizes Orçamentárias «(L.D.0.), de cada Exercício e do Orçamento anual.
-ARRIGO 2º — 4 Lei Diretrizes Orçamentárias-(L.D
0), de cada Exercício financeiro indicará os Programas prioritários à
serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentário, com indicações da funte
” de recurses.
—ARTIGO 3º - O Poder Exscutivo poderá aumentar /
ou dimimiir as notas estabelecidas, a fim de compatibilisar a despesa pi
orçada com a receita estimada, em cada Exercício.
ARTIGO 4º - Rota Lei entrará em vigêr 2º partir/
ão Dia 1º do Janeiro de 1.994, revodas as Eisposições em contrário.
EDIF. DA PREF, HUNIC, DE PLANALTO-SP., 06 DE DEZE
SECREFARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
— PLANALTO —
Registrp no Livron> O 13 1. 54
Im DEI tda! 9I.
Manoel Rosa
RG. I044865. 656
decretáio
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