norma nº 4/1994

a
Câmara Municipal de Planalto
Estado de São Poulo
LEI Nº 004/94, DE 13 DE ABRIL DE 1.994
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO FAZER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO DR. LÍBERO LUCHESI.
Eu, ODEIR RIBEIRO DA SILVA, Presidente da Câmara Mu
nicipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SA
BER que o plenário aprovou e eu promulgo e sanciono a presen-
te Lei de autoria do Legislativo Municipal.
ARTIGO 1º- Fica a Câmara Municipal de Planalto auto
rizada a fazer uma contribuição financeira no valor de CR$ 200.
000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), ao Parque de Exposição Dr.Li-
bero Luchesi, situado à Rua Pedro de Souza Brandao, s/n, CCC.
56356264/0001-37, destinada a cobrir despesas.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a contribui-'
ção do que trata o artigo anterior correrão por conta de dota-
ção abaixo relacionada:
LEGISLATIVO- Câmara Municipal
3000.00 - Despesas Correntes
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
02-Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, 14 de Abril de 1.994.