norma nº 5/1994

Câmara Municipal de Planalto
Estudo de São Paulo
LEI Nº 005/94, DE 31 DE AGOSTO DE 1.994
AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO À TODOS OS SERVIDO-
RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO,
Eu, MIGUEL EDISTIO CHAVES, Presidente da Câmera!
Municipal de Planalto, Comerca de Buritama, Estado de São /
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Iei,
FAÇO SABER que o plenário aprovou e eu PROMULGO e SANCIONO *
n presente Lei de autoria do Legislativo Municipal.
ARTIGO 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a
conceder Abono no valor de R$ 50,00 ( Cinquenta Reais ) à /
todos os servidores da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Abono de que se trata este er
tigo será concedido referente no mês de Agosto de 1.994.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consi
gnadas no Orçemento em vigor.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas ac disposições em contrário.
Sela des Sessões, 01 de Setembro de 1.994.
Torga tecer
MIGUEL EDISTIO CHAVES
Miguel Edistio Chess
Presidente da Câmara