| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | CRIA EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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