norma nº 21/1994

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
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PE VL UE DELEMBRO DE LIDA
EST df
Concede abono aos Servidores da Prefeitura
Municipal de Planalto e dá outras providên
administrativas,
SANDO das atribuições le
gais que me são conferidas por Leis
FAÇO SABER que a Câmara lu
Artigo 1º Fica concedido abonc no valor /
de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) para cada servidor da Pre-!
feitura lhmicipal de Plannlto, ocupantes de emprego de pro
vimento em comissão, permanentes, vor prestação de servi-!
Axtigo 20 O abono a que se refere o axti-
“go 1º da presente Lei, não é parte integrante dos salários
e vencimentos dos Servidores lhimicipais, devendo ser pages |
no mesmo Cia em que for formulado o pagamento relativo ao
mês de Agosto do coxzente ano.
ação, REVOGADAS eventuais disposições em contrá-
Prefeitura Ilunic.de Planalto, 01 de Setem-
LUIS RUBANSÍTEIXELKA