norma nº 23/1994

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
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LEI Nº 023/94, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.994
"Autoriza Concessão de Subvenção Econômica à Entida!
de Filantrópice. é dá Outras Providências Administra
tivas,"
Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Pla
nalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, /
USANDO das atribuições que me são conferidas /
por Lei, etCee
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APRO-
VOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-!
pal autorizado a proceder Repasse Financeiro no valor de //
R$ 650,00-(Seiscentos e Cinquenta Reais), à Creche da ASSOCIA-
ÇÃO PILANALTENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAI= A,P.A.S., desta cidade?
de Planalto, para fins de pagamento de Abono concedido, refe-!
rente ao mês de Agosto do corrente ano aos funcionários desta
Entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse de que trata este Artigo
será efetuado em uma única parcela,
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da?
presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçementária ASSIS
TÊNCIA E PREVIDÊNCIA- ASSISTÊNCIA PÚBLICA SOCIAI-
3132.00 Qutros Serviços e Encargos.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal lanalto, 15 de Setembro de
LUÍS R EIXELRA