norma nº 40/1994

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
da outras providências administrativas
Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito (de
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das atribuiçõães ii Hi ts Ea et (3 conferidas
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passam a vigorar con forme segues
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Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Tel./Fax: (0186) 95-1202 - CEP 15.260-000 x C.G.C. 46.935.763/0001-25
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os anexos constantes da Lei Complementar Nos 001/9
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letras E a do Brtiga ÃO. da presente lei, somente
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poderão ser aplicadas após cumpridas as exigências nO que se
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Poder Publico Municipal.
Público Municipal E necessario, sobretudo, Que ct
abastecidos com aquelas mercadorias comerciatirzxadas pelos
denominados comerciantes ambulantes.
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partir de L Os de daneiro de A A revogando-se as
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Prefeitura Municipal de Planalto.
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LUÍS RUBENS TEIXEIRA
PREFEITO
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