norma nº 26/1995

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Estado de São Paulo
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"LET Nº 026/95 "
DISPOR SOBRE AUTORIZAÇÃO ILSGISLATIVA E FINANCETRA
PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE PLANALTO A ASSINAR
TERMO DE INTENÇÃO OU CONVÊNIO COM A COORDENADORIA
DR DSFESA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Bu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Municipal de'
pianalto, Comarca de Buritama, Estado de São Pau-
1o, usando das atribuições que me são conferidas
por Leis
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Planalto /f
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Led:
ARTIGO 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Kunici
pal, autorizado a celebrar termo de intenção ou Convênio com"
o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Es
+adual da Defesa Civil, visando a Construção de uma Ponte de
Concreto sobre o Ribeirão Santa Bárbara, denominada Ponte do
Caidô, na passagem da Estrada PLT-342, que liga o Município /
de Planalto ao Município de Turiúta.
ARTIGO 2º- Og valores globais correspondentes na
construção da mencionada Ponte, a níveis de R$ 67.475,04 (Ses
senta e Sete Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Qua-
tro Centavos) ficando o Estado responsável ao Repasse de 70%
(Setenta por Cento) dos valores apontados, ou seja: R$47.232,
53 (Quarenta e Sete Nil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Cin
quenta e Treg Centavos), cabendo ao Município a contrapartida
ãe 30% (Trinta por Cento) na seguinte forma: 10% (Dez por Cen
to) do valor do objetivo do pedido em material, em recursos !
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones: (0186) 95-1202 - 95-1249 - CEP 15.260-000 X* CGC 46 935 763/0001-25
Prefeitura Municipal de Planalto
—
continuação... f1,02
humanos ou quaisquer outros e 20% (Vinte por Cento) dos recur
sos financeiros desembolsados pela Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica igualmente o Municipio de
Planalto autorizado a proceder as despesas decorrentes e auto
rizadas pelo Artigo anterior, na forma da legislação.
ARTIGO 3º» Para cumprimento da presente Lei, fica
consignada a seguinte Dotação Orçamentária assim classificada:
2 .060-00 TRANSPORTES
22.06.01 ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
4.000,00- Despesas de Capital
4.100,00 Investimentos
4.110.00 Obras e Instalações
Valores de R$ 20.242,51 (Vinte Mil, Duzen
tos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta /
Centavos).
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
SDIF.DA PREF.MUNIC.DE PLANALTO DE SETEMBRO DE 1.995.
LUIS RUBENS TEIXEIRA
LUÍS RUBENS TEIXEIRA
PREFEITO
E Uantds Carlos Comos 700 - cento - Fones: (0186) 95-1202 - 95-1249 - CEP 15.260-000 CGC 46 935 763/0001-25
gb im Prefeitura Municipal de Planalto
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