norma nº 30/1995

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
mm Mp pa ——
LEI Nº030/95
"Auoriza a Prefeitura Municipal de Planalto a re,
cever em doação dos funcionários da. Agência //
0146 do Banco do Estado de São Paulo S.A. 10,000,
7/, X Déz Mil ) Ações Oraindrias Nominativas do
Banco do Estado de São Paulo S.A."
O PREPETTO MUNTCIPAL DE PLANALTO:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu /
Sanciono e Promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Plaza
nalto autorizada a receber por doação, sem encargo, dos funciondri
os da agencia 014 6-Buritama ão Banco do Estado de São Paulo S/A /
10.000 ( Déz Mil JAções ordingrias Nominativas do Banco do Estado
de São Paulo S/A.
ARTIGO 2º — Os Doadores no ato da transferênci-
as das Ações firmar contrato de cessão de direitos e obrigações de
vidomente assinada pelo representante dos funcionários.
ARTIGO 3º — As ações referidas no Artigo 1º fi-
com automaticamente incorporados ao Patrimônio da Prefeitura Munis
pal, no grupo Ativo Permanente,
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotação constante ao Orçamento vigente.
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigos na data
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de sua públicação, revogadas as disposições em contrari
iMunaltuiâgipal de Planalto, aos 25 de
LUIS
ndif. da Prei