norma nº 15/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
AVENIDA CARLOS GOMES, N.º 971 - CENTRO
PLANALTO — ESTADO DE SÃO PAULO — CEP 15.260-000
C.N.P.). 46.935.763/0001-25 — FONE: (18) 3695-1202
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= LEI N.º 015/2004 =
“Autoriza a conceder compensação salarial a Servidora Sra MARIA
TORRES ARNONI, em virtude da Municipalização do Ensino de Planalto e
dá outras providências legais que específica”.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder compensação salarial equivalente a R$ 487,62 (quatrocentos e oitenta e sete reais e
sessenta e dois centavos) mensais a Senhora MARIA TORRES ARNONI, montante esse referente a
perda salarial do Governo Estadual para o Governo Municipal em virtude do Convênio firmado com a
Municipalização, à partir de 09 de fevereiro de 2004.
ARTIGO 2º - Os custos decorrentes da presente Les onerarão os recursos
próprios da Municipalização. consignados no Orçamento vigente, e em consonância com a disposição da
Lei de Diretrizes Orçamentária do Município, Lei Federal nº 4.320/64, e da Le: Complementar 101/2000.
ARTIGO 3º- A estimativa do impacto orçamentário financeiro das
despesas no financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam consonância com os limites de
despesas nos exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no P.P.A, na L.D.O e na L.0.M.
ARTIGO 4º. — As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
onerarão dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário na forma da lei.
ARTIGO 5º - Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro do corrente exercício , revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 01 de abril de 2004.
À AMA T.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
AVENIDA CARLOS GOMES, N.º 971 - CENTRO
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO EM MARÇO/2004
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERIODO: Exercícios de 2004, 2005 e 2006.
I - DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para o bom funcionamento do
Ensino Municipal, compensar a Sra MARIA TORRES ARNONI, o montante de R$
487,62 (quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) mensais,
referente a perda salarial, diferença essa que a mesma vinha percebendo dos cofres
Estaduais no cargo de Vice Diretora, ficando a mesma prejudicada ao assumir a
nossa Municipalização no cargo de Diretora da E. M. Geraldo Alves Moreira.
Portanto, considerando o valor total de R$ 487,62 ( quatrocentos e oitenta e
sete reais e sessenta e dois centavos) ao mês, teremos um acréscimo em nosso
quadro de pessoal conforme o abaixo demonstrado:
II - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2004:
- Superávit Financeiro em 31/12/2003 R$ 146.680,00
+ Receita esperada para o exercício 2004 R$ 4.410.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2004 R$ 4.556.680,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal R$ 5.363,82
- Impacto Orçamentário - 0,12%
- Impacto Financeiro - 0,12%
b) Exercício de 2005:
- Superávit Financeiro em 31/12/2004 R$ 151.080,00
+ Receita esperada p/ o exercício de 2005 R$ 4.586.400,00
= Disponibilidade Financeira p/ 2005 R$ 4.737.480,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal R$ 863,09
« Impacto Orçamentário - 0,02%
« Impacto Financeiro - 0,02%
c) Exercício de 2006:
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- Superávit Financeiro em 31/ 12/200 R$ 158.000,00
+ Receita esperada p/ exercício de 2006 R$ 4.770.000,00
= Disponibilidade Financeira p/ 2006 R$ 4.928.000,00
« Acréscimo das despesas totais c/pessoal R$ 435,88
« Impacto Orçamentário - 0,01%
- Impacto Financeiro - 0,01%
III —- DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
Na previsão das receitas, do exercicio de 2004 para 2005 e 2006,
consideramos um crescimento da economia da ordem de 4% (quatro
por cento) ao ano.
Já na previsão das despesas, consideramos um aumento inflacionário
de um ano para o outro, da ordem de 7% (sete por cento) ao ano
Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco
Central do Brasil, como sendo os números com os quais o Governo
Federal poderá estar trabalhando no periodo.
IV — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2004
Previsão de arrecadação 4.410.000,00
(-) Deduções 0,00
= Receita Corrente Liquida estimada 4.410.000,00
Despesas com Pessoal estimada 2.013.693,12
Percentual estimado em 31/12/2004
45,66 - 54%
Variação entre 31/12/2003 e 31/12/2004 7,03%
b) Exercício de 2005
Previsão de arrecadação 4.586.400,00
(-) Deduções 0,00
= Receita Corrente Liquida estimada 4.586.400,00
Despesas com Pessoal estimada 2.003.412,40
Percentual estimado em 31/12/2005 43,68 - 54%
Variação entre 31/12/2004 e 31/12/2005 (1,98)%
c) Exercício de 2006
Previsão de arrecadação 4.770.000,00
(-) Deduções 0,00
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= Receita Corrente Liquida Dr 000,00
Despesas com Pessoal estimada 2.143.617,58
Percentual estimado em 31/12/2006 44,93 - 54%
Variação entre 31/12/2005 e 31/12/2005 (1,25)%
V — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de
despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 01 de abril de 2004. e
ea SEVERINO DÁ.
Bi PRE pass: