norma nº 2/1996

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
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LEI Nº 002/96
Dispoe sobre Autorização Legislativa para Aquisi
ção de Veiculos OK ou Usado,
EU, INJIZ RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Pay,
lo, no uso de suas atribuições que são conferi-/
das por Lei, El acre oncddo dd od h LCA rd Oba OA 0d
Faço saber que a Câmara Municipal de Planalto, A
provou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni,
cipal autorizado à Proceder Aquisição de: Um Veículo OK ou Usado, //
mas em ótimo estado de conservação, mediante financiamento ou Ieasin
g, na forma da legislação Federal para ser usdao no Gabinete do Pres
feitos.
ARTIGO 2º:- Ag despesas decorrentes da Aquisição
de que trata o Artigo 1º , correrão por conta das Verbas próprias //
dci no Orçamento Vigente, suplementada se necessário,
ARTIGO 38:- Esta Iei entrará em vigor na data /
de sua públicaçãa, revogadas eventuais disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAI-SP, aos 15 de Fevereiro de 1.996,
Prefeito ARA
LUÍS RUBENS-TEIXEIRA
PREFESTO |
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