norma nº 6/1996

Prefeitura Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
—— q ap ———
LEI Nº 006/96
autoriza Execução de Obras de Pavimentação Ag
faltica pelo Regime de Parceria"
EU, LUIZ RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Pa
ulo, no uso das atribuições que me são conferi/
das, ETCecccrcvrcccoccoosccccuvorcacopooccconccero
ARTIGO 1º:- Fica o Municipio de Planalto autom.
rizado a executar serviços de pavimentação as-
faltica de até 25.000 M2, em regime de parceri
a entre o Municipio e a Empresa vencedora de
Licitação,
ARTIGO 2º:- O regime de parceria possibilita-=
rã que o Municipio entre com serviços e materiais, abatendo-se os
valores da pavimentação asfáltica .
ARTIGO 3ºt- Esta Lei entrará em vigor após /
sua públicação, revogando-se eventuais disposições em contrários.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAI-SD,
aos 07 de - Março de 1.996
Prefeito Municipal
LUIS RUBENS TEIXEIRA
PREFEITO
O PSro Fomos INQ Canter . Ennoe: (MIR) 6905-1909 - 695-1949 - CEP 15260-000 x (CGC 46 935 763/0001-25