norma nº 10/1996

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Prefeitura Municipal de Planalto
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7 Estado de São .Paulo
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LEI NM 010/96
" Autoriza a contratação de Servidores por Tempo
Determinado para atender necessidades tempora-
ria de excepcional interesse público “e dá ou-
tras providências administrativas."
Eu, LUIZ RUBENS TEIXEIRAS Prefeito Municipal /
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de Sa
o Paulo, US ANDO das atribuições que são
outorgadas pelos artigos 30, Is 37; IX e 39, /
todos da Constituição da Republica Federativa
do Brasil; BiCecese core c ro so oc os aco ses 0000
FAÇO SABER aque à Câmara Municipal de Planalto APROVOU, e eu
SANCIONO E PROMULGO, à seguinte Lei.
ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Município de Pl
nalto a contratar por tempo determinado e para atender necessidade |
teporária de excepcional interesse público; as seguintes funções com
os respectivos salários, sendo eles.
A)- 03 Motoristas com referências salarial nº
18, no valor de R$ 201,80 ( Duzentos e Um Reais e oitenta Centavos )
ARTIGO 2º:- As funções criadas por esta Lei /
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
terminarão no dia 31 de Dezembro de 1.996, sendo que o Regime Juridã
dico ãos contratados é o previsto na Celisto À Consilidação das Leis
ão Trabalho )
ARTIGO 32:- As despesas com à execução da Pr
e /
gente Lei é prevista no orçamento Vigente e ge necessario ocor erá &
plementação na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março j Lo 9
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor JA st
()
qdifici “cipal de Planalto; 11 de Abriltde. 996
gaifício da Prefeitura Munic pa * LUÍS BOBENS T TKEIRA
PREFEITO
do DE comer
———— RA ANA de (GC 46 035 763/0001-25
públicação, revogadas disposições em contrários